Data de Apresentação: 19/06/2024 16:08:58 N° Processo: 13636/2024 N° Protocolo: 14902/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE DESCANSO 24 HORAS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS E CAMINHONEIROS NAS ESTRADAS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO RUBEM DE MENEZES JONAS