Data de Apresentação: 19/06/2024 16:20:51 N° Processo: 13646/2024 N° Protocolo: 14912/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA E DA DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.