Data de Apresentação: 25/06/2024 16:05:49 N° Processo: 14170/2024 N° Protocolo: 15464/2024
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA MERCADOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VIRMONDES BORGES CRUVINEL FILHO