LEI Nº 15.613, DE 24 DE MARÇO DE 2006

Altera a Lei nº 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos ciclomotores no período que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ......................................................................................

.................................................................................................

V - produtor de algodão, suas cooperativas e indústrias de beneficiamento de algodão;

.................................................................................................

VII - prestador de serviço de telecomunicação.

................................................................................................"

"Art. 2º ......................................................................................

.................................................................................................

Parágrafo Único. O disposto no inciso II do caput não se aplica ao prestador de serviço de telecomunicação."

"Art. 3º ......................................................................................

.................................................................................................

§ 3º Tratando-se de prestador de serviço de telecomunicação, os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006."

"Art. 4º O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no art. 2º deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 31 de dezembro de 2006 e para o prestador de serviço de telecomunicação que deve efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de junho de 2006."

"Art. 6º ......................................................................................

.................................................................................................

§ 3º Na hipótese de pagamento parcelado, cujo número de parcelas ultrapasse 60 (sessenta), a redução da multa e dos juros de mora deve corresponder ao percentual fixo de 73% (setenta e três por cento)."

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Fica estendida até 31 de março de 2006, sob condição resolutória de posterior homologação, a redução do valor da atualização monetária no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no inciso II, alínea "a" do art. 2º da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, ao contribuinte que demonstrou interesse na liquidação do crédito favorecido com a utilização de crédito acumulado de ICMS, através de requerimento formalizado em processo administrativo até 17 de fevereiro de 2006, no qual conste o valor do crédito acumulado de ICMS, próprio ou recebido de terceiros em transferência, a ser utilizado na liquidação.

Art. 4º Os prazos definidos nas alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 2º e a data de 28 de abril de 2006 prevista no art. 4º, todos da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, são considerados como prazos limites para o contribuinte solicitar o levantamento de débito, desde que, dentro de 10 (dez) dias, contados a partir desses prazos, seja:

I - efetivado o pagamento à vista ou da primeira parcela;

II - juntada toda a documentação exigida para convalidação do crédito de ICMS acumulado ou oriundo do Cheque Moradia.

Parágrafo Único. A apresentação incompleta da documentação no prazo definido neste artigo implica no indeferimento do pedido.

Art. 5º Ficam os proprietários de veículos ciclomotores cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora, dispensados do pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005.

Parágrafo Único. A dispensa do pagamento do IPVA prevista no caput não implica restituição de valores eventualmente pagos pelo sujeito passivo a esse título.

Art. 6º Ficam revogados o item 2 da alínea "b" do inciso II do caput e o parágrafo único, ambos do art. 5º da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvando-se, porém, que o § 3º do art. 6º e o Anexo Único da Lei nº 15.573 /06, ora alterados, produzirão efeitos a partir de 24 de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de março de 2006, 118º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos Siqueira

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2006.

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
Fórmula para cálculo do percentual de redução da multa e dos juros de mora - até 60 parcelas. IMAGEM
N	RED	N	RED	N	RED	N	RED	N	RED
1	98,0000	13	91,3939	25	86,2424	37	82,5455	49	80,3030
2	97,3939	14	90,9091	26	85,8788	38	82,3030	50	80,1818
3	96,7980	15	90,4343	27	85,5253	39	82,0707	51	80,0707
4	96,2121	16	89,9697	28	85,1818	40	81,8485	52	79,9697
5	95,6364	17	89,5152	29	84,8485	41	81,6364	53	79,8788
6	95,0707	18	89,0707	30	84,5253	42	81,4343	54	79,7980
7	94,5152	19	88,6364	31	84,2121	43	81,2424	55	79,7273
8	93,9697	20	88,2121	32	83,9091	44	81,0606	56	79,6667
9	93,4343	21	87,7980	33	83,6162	45	80,8889	57	79,6162
10	92,9091	22	87,3939	34	83,3333	46	80,7273	58	79,5758
11	92,3939	23	87,0000	35	83,0606	47	80,5758	59	79,5455
12	91,8889	24	86,6162	36	82,7980	48	80,4343	60	79,5253