estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 15.573, DE 23 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.

Vide Lei nº 16.462/2008

Texto compilado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido aos contribuintes a seguir discriminados quitar de forma facilitada débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - industrial e atacadista de produto farmacêutico de uso humano, classificado nos Capítulos 29 e 30 da NBM/SH;

II - industrial moageiro de trigo e fabricante de produtos dele derivados;

III - fabricante, importador e concessionário de veículos automotores;

IV - prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro;

V - produtor de algodão, suas cooperativas e indústrias de beneficiamento de algodão;

V - produtor de algodão, suas cooperativas e indústrias de beneficiamento de algodão; (Redação dada pela Lei nº 15.613, de 24 de março de 2006)

VI - industrial do setor sucroalcooleiro;

VII - prestador de serviço de telecomunicação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.613, de 24 de março de 2006)

VIII - industrial dos produtos de couro de origem animal, classificados nos Capítulos 41 a 43 da NBM/SH. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e, se for o caso, da atualização monetária reduzida, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 2º A forma facilitada para quitação de débitos compreende a:

I - redução do valor da multa e dos juros de mora de até 98% (noventa e oito por cento);

II - redução do valor da atualização monetária nos seguintes percentuais, de acordo com a data de liquidação do crédito tributário favorecido:

a) 25% (vinte e cinto por cento), para liquidação até o dia 17 de fevereiro de 2006; 

b) 20% (vinte por cento), para liquidação até o dia 24 de março de 2006;

c) 15% (quinze por cento), para liquidação até o dia 28 de abril de 2006;

I - efetivado o pagamento à vista ou da primeira parcela;

II - juntada toda a documentação exigida para convalidação do crédito de ICMS acumulado ou oriundo do Cheque Moradia.

III - permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;

IV - permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse.

Parágrafo Único. O disposto no inciso II do caput não se aplica ao prestador de serviço de telecomunicação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.613, de 24 de março de 2006)

Art. 2º-A A redução do valor da atualização monetária, nas situações a seguir especificadas, desde que o pagamento à vista ou da primeira parcela seja feito até 27 de dezembro de 2006, será no percentual de: (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

I - 50% (cinqüenta por cento), para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

II - 25% (vinte e cinco por cento), para o industrial dos produtos de couro de origem animal, classificados nos Capítulos 41 a 43 da NBM/SH. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 30 de novembro de 2005, inclusive aquele:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento, observado o disposto no § 1º;

III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento, concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004 e 15.012, de 23 de novembro de 2004, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 30 de novembro de 2005.

§ 2º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30 de novembro de 2005 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data. 

§ 3º Tratando-se de prestador de serviço de telecomunicação, os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.613, de 24 de março de 2006)

§ 3º Tratando-se de prestador de serviço de telecomunicação e de prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006. (Redação dada pela Lei nº 15.761, de 25 de agosto de 2006)

§ 3º Nos casos a seguir especificados, os benefícios de que trata esta Lei alcançam: (Redação dada pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

I - tratando-se de prestador de serviço de telecomunicação e de industrial dos produtos de couro de origem animal, classificados nos Capítulos 41 a 43 da NBM/SH, todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

II - tratando-se de prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, todos os créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de outubro de 2006. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

Art. 4º O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no art. 2º deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 31 de dezembro de 2006.

Art. 4º O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no art. 2º deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 31 de dezembro de 2006 e para o prestador de serviço de telecomunicação que deve efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de junho de 2006. (Redação dada pela Lei nº 15.613, de 24 de março de 2006)

Art. 4º O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no art. 2º deve efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 22 de dezembro de 2006 e para o prestador de serviço de telecomunicação que deve efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de junho de 2006. (Redação dada pela Lei nº 15.761, de 25 de agosto de 2006)

Art. 4º O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas nos arts. 2º e 2º-A, conforme o caso, deve efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para: (Redação dada pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

I - o prestador de serviço de telecomunicação que deve efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de junho de 2006; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

II - o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro e para o industrial dos produtos de couro de origem animal, classificados nos Capítulos 41 a 43 da NBM/SH, que devem efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 27 de dezembro de 2006. (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

Art. 5º O crédito tributário favorecido pode ser:

I - pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da 1ª (primeira) parcela que tem valor diferençado, observados os seguintes limites:

a) 180 (cento e oitenta) parcelas para o:

1. industrial e o atacadista de produto farmacêutico de uso humano, classificado nos capítulos 29 e 30 da NBM/SH;

2. industrial moageiro de trigo e fabricante de produtos dele derivados;

3. fabricante, importador e concessionário de veículos automotores;

4. produtor de algodão e suas cooperativas;

5. industrial no setor sucroalcooleiro.

6. prestador do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

b) 60 (sessenta) parcelas para o industrial dos produtos de couro de origem animal, classificados nos Capítulos 41 a 43 da NBM/SH; (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.905, de 26 de dezembro de 2006)

II - liquidado com:

a) pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual;

b) crédito acumulado de ICMS, próprio ou recebido de terceiros em transferência, nos termos previstos na legislação tributária e observado o disposto no parágrafo único, para liquidação à vista:

1. do total do crédito tributário;

2. da primeira parcela; (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.613, de 24 de março de 2006)

3. do remanescente do crédito tributário parcelado, na situação do § 1º do art. 9º desta Lei;

4. de antecipação de no mínimo12 (doze) parcelas;

c) crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.

Parágrafo Único. Para utilização do crédito acumulado de ICMS, o interessado deve contribuir para o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás - FUNDAF - GO, no percentual de 3% (três por cento) do crédito utilizado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.613, de 24 de março de 2006)

Art. 6º A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado na Tabela Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas.

§ 1º O percentual previsto na Tabela Anexo Único desta Lei fica substituído pelo percentual previsto no inciso I do art. 2º, para o parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2006.

§ 2º O sujeito passivo perde o direito, exclusivamente no mês da ocorrência, à prerrogativa mencionada no § 1º, sem prejuízo do disposto no art. 13, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a data do respectivo vencimento.

§ 3º Na hipótese de pagamento parcelado, cujo número de parcelas ultrapasse 60 (sessenta), a redução da multa e dos juros de mora deve corresponder ao percentual fixo de 73% (setenta e três por cento). (Dispositivo incluído pela Lei nº 15.613, de 24 de março de 2006, com efeitos a partir de 24/01/2006)

Art. 7º Sobre o crédito tributário favorecido incidem juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e atualização monetária fixada:

I - para as parcelas cujo vencimento ocorra até 31 de dezembro 2010, em 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês:

II - para cada biênio subsequente ou fração, pela média da atualização monetária calculada a partir das últimas 24 (vinte e quatro) publicações do IGP-DI ou do índice que o vier substituir.

§ 1º O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 2º Para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, o valor da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário favorecido. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.761, de 25 de agosto de 2006)

§ 3º A utilização do índice de atualização monetária estabelecido no caput é definitivo, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.

§ 4º Os coeficientes que multiplicados pelo valor do crédito tributário favorecido resultem o valor fixo das parcelas, obtidos mediante a aplicação da fórmula abaixo, devem ser objeto de divulgação em ato do Secretário da Fazenda, nos meses de janeiro de 2006 e de cada biênio:

Sendo: n = número de parcela.

Art. 8º A adesão aos benefícios de que trata esta Lei:

I - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Parágrafo Único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 9º O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;

II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

§ 1º Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deve ser concedido o redutor previsto no inciso I do caput do art. 2º, desde que o parcelamento não esteja extinto.

§ 2º Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês correspondente ao 60º (sexagésimo) ou 180º (centésimo octogésimo) mês, conforme o caso, contados do mês de vigência desta Lei.

Art. 10 O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.

Art. 11 Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 12 Na hipótese de débito ajuizado, devem ser pagos em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual, juntamente com a liquidação à vista ou da 1ª (primeira) parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, ficando dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.

Art. 13 O parcelamento fica automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei a partir da extinção, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não.

§ 1º Fica, também, automaticamente extinto o parcelamento se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) meses sucessivos ou não do ICMS lançado em livro próprio, cujo fato gerador:

I - tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;

II - objeto de parcelamento anterior, tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º Extinto o parcelamento o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 14 Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à implementação desta Lei.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2006, 118º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Paulo Félix de Souza Loureiro

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-01-2006-Suplemento.

TABELA ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
Fórmula para cálculo do percentual de redução da multa e dos juros de mora - até 60 parcelas. IMAGEM
Fórmula para cálculo do percentual de redução da multa e dos juros de mora - mais de 60 parcelas. IMAGEM
N	RED	N	RED	N	RED	N	RED	N	RED
1	98,0000	37	82,5455	73	73,3636	109	55,5455	145	37,7273
2	97,3939	38	82,3030	74	72,8687	110	55,0505	146	37,2323
3	96,7980	39	82,0707	75	72,3737	111	54,5556	147	36,7374
4	96,2121	40	81,8485	76	71,8788	112	54,0606	148	36,2424
5	95,6364	41	81,6364	77	71,3838	113	53,5657	149	35,7475
6	95,0707	42	81,4343	78	70,8889	114	53,0707	150	35,2525
7	94,5152	43	81,2424	79	70,3939	115	52,5758	151	34,7576
8	93,9697	44	81,0606	80	69,8990	116	52,0808	152	34,2626
9	93,4343	45	80,8889	81	69,4040	117	51,5859	153	33,7677
10	92,9091	46	80,7273	82	68,9091	118	51,0909	154	33,2727
11	92,3939	47	80,5758	83	68,4141	119	50,5960	155	32,7778
12	91,8889	48	80,4343	84	67,9192	120	50,1010	156	32,2828
13	91,3939	49	80,3030	85	67,4242	121	49,6061	157	31,7879
14	90,9091	50	80,1818	86	66,9293	122	49,1111	158	31,2929
15	90,4343	51	80,0707	87	66,4343	123	48,6162	159	30,7980
16	89,9697	52	79,9697	88	65,9394	124	48,1212	160	30,3030
17	89,5152	53	79,8788	89	65,4444	125	47,6263	161	29,8081
18	89,0707	54	79,7980	90	64,9495	126	47,1313	162	29,3131
19	88,6364	55	79,7273	91	64,4545	127	46,6364	163	28,8182
20	88,2121	56	79,6667	92	63,9596	128	46,1414	164	28,3232
21	87,7980	57	79,6162	93	63,4646	129	45,6465	165	27,8283
22	87,3939	58	79,5758	94	62,9697	130	45,1515	166	27,3333
23	87,0000	59	79,5455	95	62,4747	131	44,6566	167	26,8384
24	86,6162	60	79,5253	96	61,9798	132	44,1616	168	26,3434
25	86,2424	61	79,3030	97	61,4848	133	43,6667	169	25,8485
26	85,8788	62	78,8081	98	60,9899	134	43,1717	170	25,3535
27	85,5253	63	78,3131	99	60,4949	135	42,6768	171	24,8586
28	85,1818	64	77,8182	100	60,0000	136	42,1818	172	24,3636
29	84,8485	65	77,3232	101	59,5051	137	41,6869	173	23,8687
30	84,5253	66	76,8283	102	59,0101	138	41,1919	174	23,3737
31	84,2121	67	76,3333	103	58,5152	139	40,6970	175	22,8788
32	83,9091	68	75,8384	104	58,0202	140	40,2020	176	22,3838
33	83,6162	69	75,3434	105	57,5253	141	39,7071	177	21,8889
34	83,3333	70	74,8485	106	57,0303	142	39,2121	178	21,3939
35	83,0606	71	74,3535	107	56,5354	143	38,7172	179	20,8990
36	82,7980	72	73,8586	108	56,0404	144	38,2222	180	20,4040

(Redação dada pela Lei nº 15.613, de 24 de março de 2006, com efeitos a partir de 24/01/2006)

ANEXO ÚNICO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
Fórmula para cálculo do percentual de redução da multa e dos juros de mora - até 60 parcelas. IMAGEM
N	RED	N	RED	N	RED	N	RED	N	RED
1	98,0000	13	91,3939	25	86,2424	37	82,5455	49	80,3030
2	97,3939	14	90,9091	26	85,8788	38	82,3030	50	80,1818
3	96,7980	15	90,4343	27	85,5253	39	82,0707	51	80,0707
4	96,2121	16	89,9697	28	85,1818	40	81,8485	52	79,9697
5	95,6364	17	89,5152	29	84,8485	41	81,6364	53	79,8788
6	95,0707	18	89,0707	30	84,5253	42	81,4343	54	79,7980
7	94,5152	19	88,6364	31	84,2121	43	81,2424	55	79,7273
8	93,9697	20	88,2121	32	83,9091	44	81,0606	56	79,6667
9	93,4343	21	87,7980	33	83,6162	45	80,8889	57	79,6162
10	92,9091	22	87,3939	34	83,3333	46	80,7273	58	79,5758
11	92,3939	23	87,0000	35	83,0606	47	80,5758	59	79,5455
12	91,8889	24	86,6162	36	82,7980	48	80,4343	60	79,5253