LEI Nº 18.670, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - a receita estimada líquida fica acrescida de R$ 3.145.000.000,00 (três bilhões e cento e quarenta e cinco milhões de reais), nas seguintes rubricas:

CÓDIGO RECEITA	DESCRIÇÃO	VALOR - R$
11120431	IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO	165.514.248,13
11120501	IPVA	100.115.499,76
11120701	ITCD	20.299.506,03
11130201	ICMS	785.906.206,65
11229905	TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS	1.401.175,59
13250199	REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS	7.071.736,13
13999999	DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS	160.000.000,00
17210101	COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL	155.479.198,00
17210112	COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	50.201.536,79
17219999	DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	28.859.187,83
19114201	MULTA DE MORA DO ICMS	4.694.621,15
19114203	JUROS DE ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO	1.452.112,33
19195001	MULTA DE ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO	8.641.008,44
19195002	MULTA DE IPVA - AUTO DE INFRAÇÃO	1.400.123,11
19195003	MULTA DE ITCD - AUTO DE INFRAÇÃO	83.533,27
19311401	IPVA - DÍVIDA ATIVA	44.792.583,10
19311501	ICMS - DÍVIDA ATIVA	1.599.946.753,89
19312001	ITCD - DÍVIDA ATIVA	9.140.969,80
TOTAL		3.145.000.000,00

II - em decorrência das disposições do inciso I, ficam acrescidos à despesa os seguintes valores:

a) Ministério Público: R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais;

b) Tribunal de Justiça: R$ 11.682.254,00 (onze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais;

c) Poder Legislativo: R$ 4.884.777,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais), sendo: para a Assembleia Legislativa R$ 3.320.683,00 (três milhões, trezentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e três reais); para o Tribunal de Contas do Estado -TCE- R$ 1.206.000,00 (um milhão, duzentos e seis mil reais) e para o Tribunal de Contas dos Municípios -TCM- R$ 358.094,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e noventa e quatro reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais;

d) Poder Executivo: R$ 2.697.614.424,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e sete milhões, seiscentos e quatorze mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), destinados às dotações de pessoal e encargos sociais, juros e amortização da dívida pública, outras despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, além das demais despesas prioritárias, constantes de outros grupos de despesas;

e) R$ 362.818.545,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), já incorporados ao orçamento através de crédito suplementar, conforme art. 43 da Lei federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único. O valor de que trata a alínea "d" será incluído, inicialmente, na dotação da Reserva de Contingência para posterior reforço às diversas dotações orçamentárias ali mencionadas.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial em favor:

I - da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, na unidade 6501, no valor de R$ 86.879.334,01 (oitenta e seis milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavo), conforme consta no Anexo I; e

II - na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, na unidade 3401, no valor de R$ 9.577.355,93 (nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme consta no Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrem do produto de operação de crédito autorizada através da Lei nº 18.296, de 30 de dezembro de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

JOSÉ CARLOS SIQUEIRA

LEONARDO MOURA VILELA

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-11-2014.

ANEXO I

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Exercício	2014
Órgão	6501- Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função	04 - Administração
Subfunção	122 - Administração Geral
Programa	1025 - Programa de Construção, Ampliação, Reforma da Gerência de Próprios Públicos
Ação	1157 - Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Grupo de Despesa	04 - Investimentos
Fonte	10 - Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo Recurso	Recurso do Tesouro
Valor	R$ 84.441.867,01

Exercício	2014
Órgão	6501- Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função	04 - Administração
Subfunção	122 - Administração Geral
Programa	1025 - Programa de Construção, Ampliação, Reforma da Gerência de Próprios Públicos
Ação	1216 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de Esporte, Lazer e Turismo
Grupo de Despesa	04 - Investimentos
Fonte	10 - Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo Recurso	Recurso do Tesouro
Valor	R$ 2.437.467,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Exercício	2014
Órgão	3400 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça
Unidade Orçamentária	3401 - Gabinete do Secretário de Administração Penitenciária e Justiça
Função	04 - Administração
Subfunção	421 - Custódia e Reintegração Social
Programa	1114 - Programa de Segurança e Custódia no Sistema de Execução Penal
Ação	1127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
Grupo de Despesa	04 - Investimentos
Fonte	10 - Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo Recurso	Recurso do Tesouro
Valor	R$ 9.577.355,93