LEI Nº 19.687, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Cria os Centros de Ensino em Período Integral, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, e dá outras providências.

- Revogada pela Lei nº 20.917, de 21-12-2020, art. 22.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os Centros de Ensino em Período Integral, observadas as normas das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Estadual, conforme Anexo I desta Lei, sendo que:

I - as Unidades Escolares de Educação em Tempo Integral da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, previstas nas Leis nºs 17.920, de 27 de dezembro de 2012, 18.513, de 09 de junho de 2014, 18.671, de 13 de novembro de 2014, e 18.167, de 25 de setembro de 2013, passam a ser denominadas Centros de Ensino em Período Integral e a compor o Anexo I desta Lei;

II - os Centros de Ensino em Período Integral têm por objetivo maior eficiência administrativa e educacional, com produção de impactos positivos na qualidade do ensino, aplicando modelo pedagógico específico, com vistas à obtenção de maior eficiência educacional mediante expansão do tempo de permanência dos alunos e professores neles;

III - os Centros de Ensino em Período Integral são integrados pelas unidades escolares de turno integral do Ensino Fundamental e Médio;

IV - os Centros de Ensino em Período Integral têm como objetivo formar indivíduos autônomos, solidários e competentes por meio de formação escolar de excelência, que permita ao aluno desenvolver conhecimentos e habilidades necessários ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e ao exercício da cidadania, através de conteúdo pedagógico, cultural e social.

Art. 2º Fica criada a Gratificação de Dedicação Plena Integral -GDPI-, individual e mensal, para Regime de Dedicação Plena e Integral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo quantitativo está definido pelo Anexo II desta Lei.

~~Art. 3º A Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI- é destinada aos integrantes do Quadro do Magistério efetivo, desde que observado o seguinte:~~

Art. 3º A Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI- é destinada aos integrantes do Quadro do Magistério efetivo e dos Agentes Administrativos Educacionais, desde que observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017)

I - deverão prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada;

II - não poderão desempenhar qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento de Centro de Ensino em Período Integral;

III - não possuam qualquer outra vantagem pecuniária referente ao exercício de funções de direção, chefia, supervisão, assessoramento ou secretariado;

IV - não será a GDPI incorporada à remuneração e aos proventos, nem considerada ou computada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, inclusive incidência previdenciária, salvo férias e décimo terceiro salário;

V - inexiste o direito à GDPI, nos casos de afastamentos e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção, licença-paternidade e licença para tratamento da própria saúde concedida por Junta Médica Oficial do Estado; (Redação dada pela Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017)

VI - será concedida a GDPI aos Agentes Administrativos Educacionais que desempenharem as funções de Coordenador Administrativo Financeiro -CAFI- ou Secretário Geral de Unidade Escolar. (Dispositivo incluído pela Lei nº 19.865, de 16 de outubro de 2017)

Art. 4º Quanto ao Professor Temporário regido pela Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, em exercício em Centro de Ensino em Período Integral no Regime de Dedicação Plena e Integral:

I - é assegurada a complementação de carga horária de 40h (quarenta horas) semanais para 60h (sessenta horas);

II - perderá a complementação nos casos de afastamento e ausências de qualquer natureza, salvo caso de férias, licença à gestante, licença-adoção, licença-paternidade e licença para tratamento da própria saúde;

III - será imediatamente suspensa a complementação de carga horária na cessação do exercício em Centro de Ensino em Período Integral por qualquer motivo.

Art. 5º Nos Centros de Ensino em Período Integral, o ensino será ministrado com observância das seguintes diretrizes:

I - jornada escolar de 10h (dez horas) diárias;

II - permanência do docente na unidade escolar por 40h (quarenta horas) semanais de efetivo trabalho, incluindo carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada;

III - adoção de planejamento pedagógico-educacional coletivo e tempo de estudos envolvendo o corpo docente, o grupo gestor e a coordenação pedagógica, a serem cumpridos na unidade.

Art. 6º O titular da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, por meio de ato próprio, designará os servidores para atuar nos Centros de Ensino Integral, desde que atendam às seguintes condições:

I - sejam titulares de cargo de provimento efetivo de professor do Quadro Permanente ou Integrantes do Quadro Transitório do Magistério;

II - sejam professores temporários regidos pela Lei nº 13.664/2000, aprovados em processo seletivo;

III - adiram voluntariamente ao regime de dedicação plena e integral.

Art. 7º As metas dos Centros de Ensino em Tempo Integral serão estabelecidas por ato do Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte, inclusive com definição de critérios e periodicidade em que serão realizadas as avaliações.

Art. 8º A Administração poderá servir-se da contribuição de organizações da sociedade civil com atuação na área educacional, mediante ajustes de parceria específicos, com ou sem transferência de recursos financeiros, para o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos que auxiliem na construção de modelos inovadores na área do ensino público.

Art. 9º Os diretores dos Centros de Ensino em Período Integral farão jus à Função Comissionada de Ensino em Período Integral - FCEPI.

- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 84.

Art. 9º Os diretores dos Centros de Ensino em Período Integral farão jus a Função Comissionada Educacional, conforme simbologia, quantitativos e valores constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte consignadas no orçamento vigente e poderão ser objeto de suplementação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Ficam revogadas as Leis nºs 17.920, de 27 de dezembro de 2012, 18.167, de 25 de setembro de 2013, 18.513, de 09 de junho de 2014, e 18.671, de 13 de novembro de 2014.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-06-2017.

ANEXO I

SEQ	CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL CEPI	MUNICÍPIO
1	CEPI PROFESSOR ALFREDO NASSER	ALVORADA DO NORTE
2	CEPI AMERICANO DO BRASIL	AMERICANO DO BRASIL
3	CEPI LIONS MELCHIOR DE ARAÚJO	ANÁPOLIS
4	CEPI PADRE TRINDADE	ANÁPOLIS
5	CEPI DOUTOR GENSERICO GONZAGA JAIME	ANÁPOLIS
6	CEPI PROFESSOR FERREIRA NASSER	ANICUNS
7	CEPI DARCY RIBEIRO	APARECIDA DE GOIÂNIA
8	CEPI DONATO COUTINHO DE ABREU	APARECIDA DE GOIÂNIA
9	CEPI CECÍLIA MEIRELES	APARECIDA DE GOIÂNIA
10	CEPI CRUZEIRO DO SUL	APARECIDA DE GOIÂNIA
11	CEPI GARAVELO PARK	APARECIDA DE GOIANIA
12	CEPI ARTUR COSTA E SILVA	ARAÇU
13	CEPI ARAGARÇAS	ARAGARÇAS
14	CEPI THALES POMPEO DE PINA	ARAGARÇAS
15	CEPI PROFESSOR ADALBERTO SOBRINHO DE SOUZA	AURILÂNDIA
16	CEPI PEDRO VIEIRA JANUÁRIO	BELA VISTA DE GOIÁS
17	CEPI MIGUEL NASSER	BOM JARDIM DE GOIÁS
18	CEPI ALFREDO NASSER	BURITI ALEGRE
19	CEPI LÍGIA ASSIS PAIVA	BURITI ALEGRE
20	CEPI PEDRO SOBRINHO	CACHOEIRA ALTA
21	CEPI JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA	CALDAS NOVAS
22	CEPI CALDAS NOVAS	CALDAS NOVAS
23	CEPI CALUMÉRIO RODRIGUES GALVÃO	CAMPINAÇU
24	CEPI POLIVALENTE PROFESSORA ANTUSA	CAMPOS BELOS
25	CEPI MADRE NATIVIDADE GARROCHATEGUI	CATALÃO
26	CEPI WILSON ELIAS JORGE DEMOCH	CATALÃO
27	CEPI POLIVALENTE DOUTOR THARSYS CAMPOS - CMPG	CATALÃO
28	CEPI SÃO TOMAZ DE AQUINO	CERES
29	CEPI PROFESSORA MARIA CARMELITA MACEDO CORREIA	CERES
30	CEPI VIRGÍLIO DO VALE	CERES
31	CEPI JOÃO XXIII	CERES
32	CEPI JOAQUIM TOMAZ FERREIRA DA SILVA	COLINAS DO SUL
33	CEPI ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS	COLINAS DO SUL/ VILA BORBA
34	CEPI ZULCA DE PAIVA	CRISTALINA
35	CEPI PROFESSORA EMERENCIANA E. A. DOS SANTOS	CROMÍNIA
36	CEPI DOM EMANUEL	DAMOLÂNDIA
37	CEPI JUSCELINO KUBISTSCHECK	FIRMINÓPOLIS
38	CEPI PRESIDENTE VARGAS	FORMOSA
39	CEPI PROFESSOR SÉRGIO FAYAD GENEROSO	FORMOSA
40	CEPI HUGO LOBO	FORMOSA
40-A	CEPI Profª IZABEL CHRISTINA DE SOUSA ORTIZ - Acrescido pela Lei nº 20.046, de 20-04-2018, art. 2º.	FORMOSA
41	CEPI PROFESSOR ÊNIO MARTINS ARRUDA	FORMOSO
42	CEPI AMÉLIA DE CASTRO LIMA	GOIANDIRA
43	CEPI DOM ABEL	GOIÂNIA
44	CEPI DOM ABEL	GOIÂNIA
45	CEPI DONA MARIANA RASSI	GOIÂNIA
46	CEPI DOUTOR ANTÔNIO RAIMUNDO GOMES DA FROTA	GOIÂNIA
47	CEPI EDMUNDO PINHEIRO DE ABREU	GOIÂNIA
48	CEPI EUNICE WEAVER	GOIÂNIA
49	CEPI FRANCISCO MARIA DANTAS	GOIÂNIA
50	CEPI ISMAEL SILVA DE JESUS	GOIÂNIA
51	CEPI JARDIM DAS AROEIRAS	GOIÂNIA
52	CEPI JOAQUIM EDSON DE CAMARGO	GOIÂNIA
53	CEPI JOSÉ HONORATO	GOIÂNIA
54	CEPI PROFESSORA LOUSINHA CARVALHO	GOIÂNIA
55	CEPI PROFESSORA VANDY DE CASTRO CARNEIRO	GOIÂNIA
56	CEPI PROFESSOR GENESCO FERREIRA BRETAS	GOIÂNIA
57	CEPI VISCONDE DE MAUÁ	GOIÂNIA
58	CEPI ANDRELINO RODRIGUES DE MORAES	GOIÂNIA
59	CEPI JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA	GOIÂNIA
60	CEPI PARQUE SANTA CRUZ	GOIÂNIA
61	CEPI PRESIDENTE DUTRA	GOIÂNIA
62	CEPI PROFESSOR SEBASTIÃO FRANÇA	GOIÂNIA
63	CEPI SANTA MARTA	GOIÂNIA
64	CEPI BANDEIRANTES	GOIÂNIA
65	CEPI PROFESSOR JOAQUIM CARVALHO FERREIRA	GOIÂNIA
66	CEPI PROFESSOR PEDRO GOMES	GOIÂNIA
67	CEPI CARLOS ALBERTO DE DEUS	GOIÂNIA
68	CEPI CULTURA E COOPERATIVISMO	GOIÂNIA
69	CEPI JUVENAL JOSÉ PEDROSO	GOIÂNIA
70	CEPI NOVO HORIZONTE	GOIÂNIA
71	CEPI PEDRO XAVIER TEIXEIRA	GOIÂNIA
72	CEPI PRÉ-UNIVERSITÁRIO	GOIÂNIA
73	CEPI PROFESSORA OLGA MANSUR	GOIÂNIA
74	CEPI PRESIDENTE CASTELO BRANCO	GOIÂNIA
75	CEPI LYCEU DE GOIÂNIA	GOIÂNIA
76	CEPI CORA CORALINA	GOIÁS
77	CEPI DOUTOR ALBION DE CASTRO CURADO	GOIÁS
78	CEPI DOM ABEL	GOIÁS
79	CEPI MESTRE INHOLA	GOIÁS
80	CEPI PROFESSOR ALCIDES JUBÉ	GOIÁS
81	CEPI LADICO VIEIRA	GOIATUBA
82	CEPI VALDIVINO SERAFIM	GUAPÓ
83	CEPI PROFESSORA LIODÓSIA S. RAMOS	GUAPÓ
84	CEPI ELIAS PEREIRA DE SOUZA	GUARANI DE GOIÁS
85	CEPI DOUTOR VOLEIDE DA MOTA RIBEIRO	HEITORAÍ
86	CEPI ARY RIBEIRO VALADÃO FILHO	IACIARA
87	CEPI HORÁCIO ANTÔNIO DE PAULA	INHUMAS
88	CEPI BELARMINO ESSADO	INHUMAS
89	CEPI JOÃO LOBO FILHO	INHUMAS
90	CEPI ARY RIBEIRO VALADÃO FILHO	INHUMAS
91	CEPI MONSENHOR DOMINGOS PINTO FIGUEIREDO	IPAMERI
92	CEPI DOM BOSCO	IPAMERI
93	CEPI JOSÉ COSTA PARANHOS	IPAMERI
94	CEPI MICHELE SANTINONI	IPAMERI
95	CEPI DE APLICAÇÃO	IPORÁ
96	CEPI OSÓRIO RAIMUNDO DE LIMA	IPORÁ
97	CEPI MARIA OLINTA DE ALMEIDA	ITABERAÍ
98	CEPI HONESTINO M. GUIMARÃES	ITABERAÍ
99	CEPI JOSÉ EDUARDO DO COUTO	ITAGUARI
100	CEPI COLÉGIO ARY RIBEIRO VALADÃO FILHO	ITAGUARU
101	CEPI SANTA TEREZINHA	ITAPACI
102	CEPI NICO DE BARROS	ITAPIRAPUÃ
103	CEPI VIRGÍLIO JOSÉ DE BARROS	ITAPURANGA
104	CEPI JOSÉ PEDRO DE FARIA	ITAPURANGA
105	CEPI MILTON CAMILO DE FARIA	ITAPURANGA
106	CEPI ARY DEMÓSTENES DE ALMEIDA	ITAUÇU
107	CEPI DOUTOR JOSÉ FELICIANO FERREIRA	ITUMBIARA
108	CEPI ERMELINDO FELIX DE MIRANDA	ITUMBIARA
109	CEPI RUI BARBOSA	ITUMBIARA
110	CEPI HOMERO ORLANDO RIBEIRO	ITUMBIARA
111	CEPI DOM VELOSO	ITUMBIARA
112	CEPI DIÓGENES DE CASTRO RIBEIRO	JARAGUÁ
113	CEPI JOSÉ FELICIANO FERREIRA	JATAÍ
114	CEPI JOÃO ROBERTO MOREIRA	JATAÍ
115	CEPI DOUTOR BRASIL RAMOS CAIADO	JUSSARA
116	CEPI DOM BOSCO	JUSSARA
117	CEPI CECÍLIA MEIRELLES	LUZIÂNIA
118	CEPI - ESCOLA EM CONSTRUÇÃO	LUZIÂNIA
119	CEPI JOSÉ FELICIANO FERREIRA	MARA ROSA
120	CEPI SENADOR OLEGÁRIO PINTO	MARZAGÃO
121	CEPI ARTHUR DA COSTA E SILVA	MATRINCHÃ
122	CEPI ANTÔNIO ALBINO FERREIRA	MINAÇU
123	CEPI CORONEL CARRIJO	MINEIROS
124	CEPI POLIVALENTE ANTÔNIO CARLOS PANIAGO	MINEIROS
125	CEPI JOSÉ DILMA MACIEL	MONTES CLAROS DE GOIÁS
126	CEPI ALFREDO NASSER	MORRINHOS
127	CEPI DOUTORA GERTRUDES LUTZ	MORRINHOS
128	CEPI SYLVIO DE MELLO	MORRINHOS
129	CEPI ILLÍDIA MARIA PERILLO CAIADO	MOSSÂMEDES
130	CEPI MUNDO NOVO	MUNDO NOVO
131	CEPI SANTOS DUMONT	NAZÁRIO
132	CEPI MARIANA SCHETTINE	NOVA GLÓRIA
133	CEPI MARIA CONSOLAÇÃO SILVA	NOVA GLÓRIA/JARDIM PAULISTA
134	CEPI AMÉLIA ISSA	ORIZONA
135	CEPI DÁCIO AMORIM FONSECA	OUVIDOR
136	CEPI BARÃO DO RIO BRANCO	PALMEIRAS DE GOIÁS
137	CEPI DONA MARICOTA	PALMEIRAS DE GOIÁS
138	CEPI MARIA SILVA	PARAÚNA
139	CEPI PROFESSOR FERREIRA	PARAÚNA
140	CEPI LEO LYNCE	PIRACANJUBA
141	CEPI ABDALA DAHER	PIRACANJUBA
142	CEPI DOM BOSCO	PIRACANJUBA
143	CEPI COSTA E SILVA	PIRANHAS
144	CEPI JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA	PIRANHAS
145	CEPI PROFESSOR ERMANO DA CONCEIÇÃO	PIRENÓPOLIS
146	CEPI AUGUSTO MONTEIRO DE GODOY	PIRES DO RIO
147	CEPI RUI BARBOSA	PONTALINA
148	CEPI PEDRO II	PORANGATU
149	CEPI WALDEMAR LOPES AMARAL DE BRITO	PORANGATU
150	CEPI FRANCISCA PINTO F. ROSA	POSSE
151	CEPI ARGEMIRO ANTÔNIO DE ARAÚJO	POSSE
152	CEPI JOÃO XXIII	QUIRINÓPOLIS
153	CEPI OLGA PARREIRA	QUIRINÓPOLIS
154	CEPI PRESIDENTE CASTELO BRANCO	QUIRINÓPOLIS
155	CEPI QUINTILIANO LEÃO NETO	QUIRINÓPOLIS
156	CEPI INDEPENDÊNCIA	QUIRINÓPOLIS
157	CEPI GRICON E SILVA	RIANÁPOLIS
158	CEPI CUNHA BASTOS	RIO VERDE
159	CEPI MARIA RIBEIRO CARNEIRO	RIO VERDE
160	CEPI LEVINDO BORBA	RUBIATABA
161	CEPI RAIMUNDO SANTANA DO AMARAL	RUBIATABA
162	CEPI ALCIDES RODRIGUES DA SILVA	SANTA HELENA DE GOIÁS
163	CEPI DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA	SANTA TEREZA DE GOIÁS
164	CEPI SANTA TEREZINHA	SANTA TEREZINHA DE GOIÁS
165	CEPI SÃO FRANCISCO	SÃO FRANCISCO DE GOIÁS
166	CEPI AMÉRICO ANTUNES	SÃO LUIS DE MONTES BELOS
167	CEPI ANTÔNIO CAMPOS	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
168	CEPI SÃO SEBASTIÃO	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
169	CEPI SÃO FRANCISCO DE ASSIS	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
170	CEPI RUI RODRIGUES	SENADOR CANEDO
171	CEPI MOISÉS SANTANA	SILVÂNIA
172	CEPI SOL DOURADO	TRINDADE
173	CEPI AEROPORTO	URUAÇU
174	CEPI EUCLIDES SERAFIM DE LIMA	URUANA
175	CEPI - ESCOLA EM CONSTRUÇÃO	VALPARAÍSO DE GOIÁS
176	CEPI ZENAIDE CAMPOS RORIZ	VIANÓPOLIS

ANEXO II

NOME DA GRATIFICAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO	VALOR
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL	GDPI	3.800	R$ 2.000,00

ANEXO III

- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXI".

NOME DA FUNÇÃO COMISSIONADA	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO	VALOR
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL	FCEPI - 1	176	R$ 3.500,00