revogada pela lei nº 16.598, de 23 de junho de 2009

~~LEI Nº 14.596, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003~~

~~Dispõe sobre a convalidação e/ou revigoramento do fundo rotativo da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica convalidado e/ou revigorado o fundo rotativo da Agência Goiana do Sistema Prisional, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a que se referem o Decreto n. 226, de 23 de setembro de 1970, o Decreto Orçamentário n. 09, de 13 de março de 1997, art. 2º, parágrafo único, e a Portaria n. 007, de 31 de janeiro de 2000, de sua Presidência.

Art. 2º O fundo rotativo mencionado no art. 1º destina-se a cobrir as despesas com pagamentos de diárias e gastos de locomoção, fornecimento de alimentação, materiais de expediente e de consumo, combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, remuneração de serviços prestados na recuperação e manutenção de veículos automotores, serviços pessoais e outros serviços e encargos, e com a execução de programa específico de apoio administrativo.

~~Parágrafo Único. As despesas empenhadas em nome do fundo rotativo tratado nesta Lei correrão à conta de dotação própria da Pasta jurisdicionante.~~

Art. 3º Os recursos financeiros do fundo rotativo indicado no art. 1º serão depositados e movimentados em conta bancária destinada a esse fim, aberta em agência da instituição bancária adotada como agente financeiro do Tesouro Estadual.

Art. 4º O gestor do fundo rotativo de que cuida a presente Lei será designado pelo Presidente da Agência Goiana do Sistema Prisional, dentre os seus funcionários, preferencialmente efetivo, observando-se as normas do art. 3º, incisos I a III, da Resolução Normativa n. 007, de 26 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

~~Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 2003, 115º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

~~Walter José Rodrigues~~

~~Giuseppe Vecci~~

~~José Carlos Siqueira~~

~~Jônathas~~ ~~Silva~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.11.2003.