LEI Nº 14.631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

Concede pensão especial à pessoa que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a DESIDÉRIO COUTINHO uma pensão especial no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). (Redação dada pela Lei nº 15.063, de 29 de dezembro de 2004)

Parágrafo Único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de dezembro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Giuseppe Vecci

José Carlos Siqueira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.2003.