Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 17.441, DE
21 DE OUTUBRO DE 2011
Institui o Programa
de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial destinado à fabricação
de grupos geradores de energia elétrica ou de máquinas, equipamentos e
componentes destinados à aferição ou à geração de energia elétrica, por meio de
fontes renováveis.
- Redação dada pela
Lei nº 21.555, de 06-09-2022.
Institui o Programa
de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de
grupos geradores de energia elétrica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o
Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial destinado à
fabricação de grupos geradores de energia elétrica ou de máquinas, equipamentos
e componentes destinados à aferição ou à geração de energia elétrica, por meio
de fontes renováveis definidas em regulamento, que tem tratamento tributário e
financeiro favorecido, aplicável a empreendimento localizado no Estado de
Goiás.
- Redação dada pela Lei
nº 21.555, de 06-09-2022.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica, que tem tratamento tributário e financeiro favorecido, aplicável a empreendimento localizado no Estado de Goiás.
Art. 2º O Programa
objetiva incentivar a implantação de empreendimento industrial destinado à
fabricação de grupos geradores de energia elétrica ou de máquinas, equipamentos
e componentes destinados à aferição ou à geração de energia elétrica, por meio
de fontes renováveis definidas em regulamento, para estimular a realização de
investimentos, a renovação tecnológica de sua estrutura produtiva e o aumento
da competitividade estadual.
- Redação dada pela Lei
nº 21.555, de 06-09-2022.
Art. 2º O Programa objetiva incentivar a implantação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica de sua estrutura produtiva e o aumento da competitividade estadual.
Art. 3º O Programa compreende, quanto a formas, condições e limites a serem estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo:
I - a concessão de crédito outorgado referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- e de isenção do ICMS;
II - o pagamento do imposto devido na importação de bem para integrar o ativo imobilizado, mediante registro a débito na escrituração fiscal;
III - a nomeação do estabelecimento industrial como substituto tributário.
Art. 4º O Programa é
concedido ao industrial de grupos geradores de energia elétrica ou de máquinas,
equipamentos e componentes destinados à aferição ou à produção de energia
elétrica, por meio de fontes renováveis definidas em regulamento, beneficiário do
programa PRODUZIR, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ou
do PROGOIÁS, de que trata a Lei nº 20.787, de 03 de junho de 2020.
- Redação dada pela Lei
nº 21.555, de 06-09-2022.
Art. 4º O Programa é concedido ao industrial de grupos geradores de energia elétrica beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000.
Art. 5º
Para o industrial de grupos geradores de energia elétrica, beneficiário do
PRODUZIR, o crédito outorgado do ICMS será concedido até o limite do valor
equivalente: (Redação dada pela Lei n°
18.051, de 24 de junho de 2013)
Art. 5º Para o industrial
de grupos geradores de energia elétrica ou de máquinas, equipamentos e
componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica, por meio
de fontes renováveis definidas em regulamento, beneficiário do PRODUZIR, o crédito
outorgado do ICMS será concedido até o limite do valor equivalente ao
percentual de:
- Redação dada pela Lei
nº 21.555, de 06-09-2022.
I - ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do
saldo devedor do imposto correspondente à saída de grupos geradores de energia
elétrica e de suas partes e peças, quando essa operação não estiver abrangida
pelo Programa PRODUZIR; (Redação dada pela
Lei nº 18.647, de 17 de setembro de 2014)
I - 98% (noventa e oito
por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída das
mercadorias definidas no caput deste artigo, quando a operação não estiver
abrangida pelo Programa PRODUZIR; e
- Redação dada pela Lei
nº 21.555, de 06-09-2022.
II - 92,593% (noventa e
dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da
parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída das mercadorias
definidas no caput deste artigo.
- Redação dada pela Lei
nº 21.555, de 06-09-2022.
II - ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças.
III - a R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), que pode ser apropriado após o prazo de que trata o § 4º, hipótese em que o valor será corrigido conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Dispositivo incluído pela Lei n° 18.051, de 24 de junho de 2013)
- Revogado pela Lei nº
20.654, de 18-12-2019, art. 1º, III.
IV - a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para ser investido na execução de obras de engenharia de acesso do estabelecimento à rodovia, bem como na construção ou adequação de linhas de transmissão de energia elétrica, necessárias ao funcionamento do empreendimento industrial, observadas as condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com Secretaria de Estado da Fazenda. (Revogado pela Lei nº 20.654, de 18-12-2019, art. 1º, III)
(Dispositivo incluído pela Lei nº 19.359, de 23 de junho de 2016)
§ 1º O valor do crédito
outorgado do ICMS previsto neste artigo deve ser utilizado diretamente na
subtração do ICMS a pagar correspondente à saída das mercadorias definidas no
caput deste artigo, após a aplicação do incentivo PRODUZIR, se for o caso.
- Redação dada pela Lei
nº 21.555, de 06-09-2022.
§ 1° O valor do crédito outorgado do ICMS previsto neste artigo deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças, após a aplicação do incentivo PRODUZIR, se for o caso. (Parágrafo único transformado em § 1° pela Lei n° 18.051, de 24 de junho de 2013)
§ 2º
O crédito outorgado previsto no inciso III pode ser, na seguinte ordem: (Dispositivo incluído pela Lei n° 18.051, de
24 de junho de 2013)
I - subtraído
do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa
PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela
operação posterior; (Dispositivo incluído
pela Lei n° 18.051, de 24 de junho de 2013)
II - transferido
para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente de limite e
da existência de relação comercial. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 18.051, de 24 de junho de 2013)
§ 3º Mediante celebração
de Termo de Acordo, o Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer metas
de arrecadação. (Dispositivo incluído pela
Lei n° 18.051, de 24 de junho de 2013)
§ 4º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.794, de
14 de janeiro de 2015)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 18.051, de
24 de junho de 2013)
Art. 5º-A Para o
industrial de grupos geradores de energia elétrica ou de máquinas, equipamentos
e componentes destinados à aferição ou à produção de energia elétrica, por meio
de fontes renováveis definidas em regulamento, beneficiário do PROGOIÁS, o crédito
outorgado do ICMS será concedido até o limite do valor equivalente ao
percentual de:
- Acrescido pela Lei nº
21.555, de 06-09-2022.
I - 98% (noventa e oito
por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída das
mercadorias definidas no caput deste artigo, quando essa operação não estiver
abrangida pelo Programa PROGOIÁS; e
- Acrescido pela Lei nº 21.555,
de 06-09-2022.
II - 92,593% (noventa e
dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor do
saldo devedor do imposto das operações incentivadas, após a aplicação do
crédito outorgado do PROGOIÁS, correspondente à saída das mercadorias definidas
no caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº
21.555, de 06-09-2022.
Parágrafo Único. O
Secretário de Estado da Economia poderá condicionar a fruição deste benefício à
meta de arrecadação.
- Acrescido pela Lei nº
21.555, de 06-09-2022.
Art. 6º Fica isenta do ICMS, para o estabelecimento beneficiário do tratamento tributário desta Lei:
I - a aquisição interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado, relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas;
II - a aquisição interna de insumos de produção e de serviço de
transporte, excetuada a aquisição de energia elétrica, de combustível e de
serviço de comunicação; (Redação dada pela
Lei n° 18.051, de 24 de junho de 2013)
III - a venda de grupos geradores elétricos para órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Goiás, com manutenção de crédito.
Art. 7º A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, acabados, semi-acabados, insumos, de material secundário e de acondicionamento ou bem para integração ao ativo imobilizado, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento do beneficiário, localizado neste Estado, mediante o registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 1º Na importação de bem para integração ao ativo imobilizado, o débito correspondente ao ICMS devido pode ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive à importação realizada pelo beneficiário por intermédio de empresa comercial importadora.
Art. 8º A empresa beneficiária assume a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do ICMS, nas seguintes operações ou prestações:
I - retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização, por sua encomenda e ordem, a outro estabelecimento seu ou de terceiro localizado neste Estado;
II - aquisição em estabelecimento localizado neste Estado de insumos, matérias-primas, partes, peças e componentes para aplicação na produção ou para revenda, excetuadas a aquisição de energia elétrica e de combustível e a contratação de prestação de serviço de comunicação.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o imposto devido pelas referidas operações é apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, resultando um só débito por período.
Art. 9º O industrial de grupos geradores de energia elétrica beneficiário fica dispensado de efetuar a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000.
Art. 10 Para a fruição do Programa, o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda.
Art. 11 Implica a revogação do regime especial e o seu cancelamento a:
I - desistência do projeto;
II - falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no respectivo projeto;
III - infração às disposições do regime especial;
IV - existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
Parágrafo Único. A revogação do regime especial será efetivada pela Secretaria de Estado da Fazenda 30 (trinta) dias após o contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação ensejadora da revogação, permitida a regularização da situação dentro do referido prazo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-10-2011.