revogada pela LEI Nº 19.664, DE 09 DE JUNHO DE 2017

~~LEI Nº 18.326, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013~~

~~Introduz alterações na Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN.~~

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

~~"Art. 3º ......................................................................................~~

~~.................................................................................................~~

~~Parágrafo Único.~~ Os limites estabelecidos em cada Classe e em cada Referência, do Grupo Ocupacional/Cargos de Assistente de Trânsito, Analista de Trânsito e Advogado, fixados no Anexo Único desta Lei, com redação dada pela Lei nº 18.081, de 17 de julho de 2013, poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo, visando a uma melhor alocação de vagas nas Classes e Referências iniciais e ajuste gradual do Quadro de distribuição de Cargos nas respectivas Classes e Referências.~~" (NR)~~

~~Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013.