EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera a redação do § 7º do art. 97 da Constituição Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 7º do art. 97, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97 ......................................................................................

§ 7º Satisfeitas as exigências do inciso III, alíneas “a” e “b”, do caput deste artigo, e decorridos seis (06) meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração.”

Art. 2º Esta emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1997.

DEPUTADO HELENÊS CÂNDIDO

PRESIDENTE

(D.A. de 17-12-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 17.12.1997.