EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

Acrescenta dispositivo na Constituição do Estado de Goiás relativo à Organização dos Municípios.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º O § 5º que será acrescido ao artigo 73 da Constituição do Estado de Goiás terá a seguinte redação:

"Art. 73 ......................................................................................

.................................................................................................

§ 5º Nos dez dias seguintes ao conhecimento do resultado das eleições municipais, o Prefeito Municipal designará uma comissão de transição de governo que será constituída por 3 (três) membros responsáveis pelo controle interno, finanças e administração, e 3 (três) membros indicados pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal."

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2009.

DEPUTADO HELDER VALIN

PRESIDENTE

(D.A. de 26-11-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 26-11-2009.