EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Modifica dispositivo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º O art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, introduzido pela Emenda Constitucional nº 50, de 11 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 39 As receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, por força de dispositivo desta Constituição e da legislação complementar ou ordinária, ficam desvinculadas em 30% (trinta por cento) até 31 de dezembro de 2023.

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§ 3º ..........................................................................................

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IV – arrecadados pelo instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) e pela Goiás Previdência (GOIASPREV);

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VI – fundos instituídos pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Procuradoria-Geral do Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2016.

DEPUTADO HELIO DE SOUSA

PRESIDENTE

(D.A. de 21-12-2016)

(D.O. de 09-02-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.A. de 21-12-2016 e D.O. de 09-02-2017.