estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 12.409, DE 12 DE JULHO DE 1994

Concede pensão especial a IRENA DUARTE.

Texto compilado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a IRENA DUARTE pensão especial no valor mensal de CR$ 202.216,00 (duzentos e dois mil, duzentos e dezesseis cruzeiros reais) / R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). (Redação dada pela Lei nº 12.475, de 23 de novembro de 1994)

Parágrafo Único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.642 de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 1994, 106º da República.

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Valdivino José de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.1994.