estado de goiás
assembleia legislativa
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida à OTONÍLIA SILVA BORGES uma pensão especial, mensal, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), a ser reajustada de conformidade ao que dispõe o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 1995.
Deputado NERIVALDO COSTA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.1995.