Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 13.522, DE
04 DE OUTUBRO DE 1999
Altera o símbolo
CDS-1, correspondente ao cargo de Superintendente, constante dos anexos IV e
VII da Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, adequando-os aos termos da Lei nº 13.456, de 16 de abril de
1999.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos IV e VII da Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, nos seguintes termos:
ANEXO IV
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CATEGORIA FUNCIONAL |
SIMBOLO |
QUANTITATIVO |
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NDS-3 |
05 |
ANEXO VII
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
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NDS-3 |
R$ 1.086,96 |
R$ 2.413,05 |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de abril de 1999 e revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 1999, 111º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.1999.