LEI Nº 13.924, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001

Revoga o art. 2º da Lei nº 13.643, de 26 de junho de 2000, com alteração posterior.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 13.643, de 26 de junho de 2000, com redação dada pelo art. 4º da Lei n. 13.653, de 20 de julho de 2000.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2001.