estado
de goiás
assembleia
legislativa
LEI Nº 15.108, DE
01 DE FEVEREIRO DE 2005
Altera os
dispositivos que especifica da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o
Anexo XXIX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São introduzidas na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, as seguintes alterações:
I - o art. 12 fica acrescido do § 16 com a seguinte redação:
"Art. 12
......................................................................................
.................................................................................................
§ 16 Quando ocorrer a
perda de mandato de conselheiro de câmara setorial por força do disposto no §
9º ou por não haver tido candidato na eleição prevista no § 6º, o seu
substituto poderá ser escolhido pelo Conselho de Gestão, conforme definido no
regulamento, desde que não tenha existido candidato em nova eleição
regularmente convocada."
II - fica criado no art. 15 o § 3º com a seguinte redação:
"Art. 15 ......................................................................................
.................................................................................................
III - o art. 24, com modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações e acréscimos que se seguem:
"Art. 24
......................................................................................
.................................................................................................
§ 7º A taxa referida no caput deste artigo será arrecadada diretamente pela AGR por intermédio de documento próprio de arrecadação, devendo ser recolhida até o vigésimo dia do mês seguinte àquele da fiscalização dos serviços, excluindo-se as taxas referentes aos serviços de transporte de turismo e fretamento, que serão recolhidas no ato da autorização.
§ 9º
..........................................................................................
I - multa de 5% (cinco por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e forma legal; e de 100% (cem por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência;
II - multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa, nos casos de:
.................................................................................................
§ 10 O valor das multas previstas nos incisos I e II do § 9º será reduzido:
I - em até 70% (setenta por cento) quando o pagamento da TRCF devida for efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado do lançamento;
II - em
50% (cinqüenta por cento), quando o pagamento da TRCF
devida for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data em que o
sujeito passivo tiver sido notificado do lançamento."
"Art. 24-A O lançamento da TRCF, para
os serviços enumerados no § 2º, inciso I, alíneas "a", "b",
"c" do art. 24, será efetuado pela AGR com base nos dados
encaminhados pelas concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias
desses serviços, e conterá, no mínimo:
I - identificação do sujeito passivo;
II - indicação do local e data de expedição;
III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;
V - indicação, se for o caso, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;
VI - indicação do prazo de pagamento ou apresentação de defesa;
VII - nome, cargo, matrícula e assinatura do Agente de Controle e Fiscalização responsável pelo lançamento.
Parágrafo Único. A forma
e periodicidade do encaminhamento dos dados necessários ao cálculo da TRCF
serão estabelecidas em regulamento."
"Art. 24-B Sobre o
valor da TRCF não recolhida, no prazo e na condição estabelecidas no § 7º do
art. 24, incidirá juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o
dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, e atualização monetária com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação
Getúlio Vargas, até o segundo mês anterior ao pagamento do crédito e, na
hipótese da extinção desse índice será ele substituído por outro que vier a ser
utilizado para a mesma finalidade."
"Art. 24-C O sujeito
passivo da TRCF terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da Notificação de
Lançamento, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa à Diretoria Executiva
da AGR, o que, não ocorrendo, implicará na inscrição do crédito em Dívida
Ativa.
§ 1º A defesa do sujeito passivo será acolhida, no prazo previsto no caput deste artigo, se comprovado de forma inequívoca:
I - não ocorrência do fato gerador;
II - erro na identificação do sujeito passivo;
III - erro de cálculo na apuração do crédito;
IV - duplicidade de lançamento;
V - pagamento do crédito reclamado, antes da notificação de lançamento.
§ 2º A defesa endereçada à Diretoria Executiva deverá ser apresentada pelo sujeito passivo, acompanhada de cópia da respectiva notificação de lançamento.
§ 3º A defesa será julgada em primeira instância pela Diretoria Executiva da AGR, em decisão fundamentada.
§ 4º Da decisão contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário ao Conselho de Gestão da AGR, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
§ 5º Na hipótese de não comprovação de uma das situações mencionadas no § 1º deste artigo, o recurso será indeferido pelo Conselho de Gestão da AGR em decisão fundamentada, devendo o sujeito passivo ser notificado para pagamento do crédito no prazo de 10 (dez) dias da notificação.
§ 6º Acolhido o recurso pelo Conselho de Gestão, o sujeito passivo será notificado da decisão, sendo o processo arquivado.
§ 7º Indeferido o recurso interposto junto ao Conselho de Gestão, o sujeito passivo será notificado da decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da notificação, efetuar o recolhimento da TRCF devida.
§ 8º Da decisão proferida pelo Conselho de Gestão, não caberá novo recurso, esgotando-se a esfera administrativa.
§ 9º O crédito constituído definitivamente e não recolhido no prazo legal será inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, para efeito de cobrança judicial a ser promovida pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§ 10 A contagem dos
prazos previstos neste artigo inicia-se a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento."
Art. 2º O Anexo XXIX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO XXIX
AGÊNCIA GOIANA DE
REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
ADMINISTRATIVA BÁSICA
UNIDADE
ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA
.................................................................................................
.................................................................................................
III - Diretoria de
Energia e Desestatização
.................................................................................................
IV - Diretoria de
Saneamento e Recursos Naturais
.................................................................................................
V - Diretoria de
Transportes
................................................................................................"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 1º de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2005.