LEI Nº 15.295, DE 05 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre a concessão de espaço físico para funcionamento de Grêmios Estudantis nas escolas públicas estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas do Estado de Goiás devem assegurar espaço físico adequado em suas dependências para o funcionamento de Grêmios Estudantis.

Parágrafo Único. VETADO.

Art. 2º O Poder Executivo regulará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Eliana Maria França Carneiro

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2005.