LEI Nº 15.330, DE 05 DE AGOSTO DE 2005

Cria o 25º Batalhão de Polícia Militar - BPM, com sede na cidade de Palmeiras de Goiás, por transformação da 15ª Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformada no 25º Batalhão de Polícia Militar - BPM, a 15ª Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM, sediada na cidade de Palmeiras de Goiás, circunscrição do 7º Comando Regional de Polícia Militar - CRPM, localizado em Iporá, integrante da estrutura organizacional básica da Polícia Militar.

Art. 2º Ato do Comando-Geral da Polícia Militar disporá sobre:

I - os Municípios do Estado que integrarão a área de atuação do 25º BPM;

II - o Comando Regional de Polícia Militar - CRPM, a cuja circunscrição passará a pertencer o 25º BPM;

III - a implantação e o funcionamento do 25º BPM, com o aproveitamento das atuais instalações e da estrutura da transformada 15 a CIPM;

IV - a subdivisão do 25º BPM em Companhias e destas em Pelotões, com discriminação do seu raio de ação;

V - o suprimento do 25º BPM quanto a apetrechos, equipamentos, viaturas, armas, munição e fardamento necessários ao seu normal funcionamento.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, os Quadros I, III e V do art. 2º da Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993, com alterações posteriores, ficam acrescidos dos seguintes postos e respectivas graduações:

I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS - MILITARES (QOPM):

a) Tenente-Coronel PM 01;

b) Capitão PM 03;

c) 1º Tenente PM 03;

d) 2º Tenente PM 01;

III - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA):

a) 1º Tenente PM 01;

b) 2º Tenente PM 01;

V - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS - MILITARES (QPPM):

a) Subtenente PM 02;

b) 1º Sargento PM 09;

c) 2º Sargento PM 08;