LEI Nº 15.394, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Introduz alterações na Lei nº 14.077, de 4 de janeiro de 2002, que disciplina a instalação e manutenção de cercas elétricas no Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.077, de 4 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A empresa ou profissional responsável pela instalação e manutenção de "cerca elétrica" deve ser legalmente habilitado, nos termos da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências, ficando obrigado a cumprir as seguintes exigências:

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IV - a manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada 12 (doze) meses, a contar de sua instalação.

§ 1º .........................................................................................

§ 2º As placas de identificação mencionadas no inciso III deste artigo devem ser instaladas a cada 4m (quatro metros) de distância, ao lado de via pública, e a cada 10m (dez metros), nos demais lados da área cercada, possuindo as dimensões mínimas de 10cm (dez centímetros) x 20cm (vinte centímetros), com seu texto e símbolos impressos em ambos os lados da cerca energizada.’’

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2005.