LEI Nº 15.399, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Transfere ao Município de Buriti Alegre trecho da Rodovia GO-505.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ao Município de Buriti Alegre o trecho da Rodovia GO-505, compreendido entre o Distrito de Corumbá Azul e o Lago das Brisas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2005.