revogada pela lei nº 15.671, de 02 de junho de 2006

~~LEI Nº 15.453, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005~~

~~Autoriza a cessão de uso da área de domínio público que especifica.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 11, inciso XII, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Município de Vicentinópolis, o direito de uso do imóvel caracterizado como Área Institucional nº 02, situada no Loteamento São Sebastião na cidade de Vicentinópolis - GO, mediando 13.340 metros quadrados, sendo 90,00 metros de frente pela Avenida Honório Ferreira, 120,00 metros de frente pela Rua Joaquim Inácio, 121,00 metros com a Rua Tancredo Neves e 130,00 metros com a Avenida Filostro Machado Carneiro, e o prédio nela edificado, destinado à instalação do escritório da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.

~~Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

~~José Carlos Siqueira~~

~~Jônathas~~ ~~Silva~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2005.