LEI Nº 15.603, DE 15 DE MARÇO DE 2006

Autoriza a permuta e doação da área rural que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, pessoa jurídica de direito público, jurisdicionada à Secretaria de Infra-Estrutura, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.520.953/0001 - 06, autorizada a permutar o imóvel rural de sua propriedade, com a área de 20,8039308 hectares (ha), correspondentes a 04 (quatro) alqueires, 23 (vinte e três) litros e 524,308 (quinhentos e vinte e quatro inteiros e trezentos e oito milésimos) de metros quadrados (m 2 ) de terras mistas, sem benfeitorias, localizado na "Fazenda Palmeiras", lugar denominado "Sucury", no Município de Palmeiras de Goiás, adquirida conforme Escritura Pública de Desapropriação de 09 de novembro de 2001, lavrada no Livro 160, fls. 154-157, do Cartório do Tabelionato 1º de Notas, da Comarca de Palmeiras de Goiás, Protocolos 1-B, sob os nºs 26.958 e 26.959, pág. 39, e registrada no Livro nº 2, fl. 001, sob os nºs R1 - 6.647 e R1-6.648, referentes às Matrículas 6.647 e 6.648, do CRI da Comarca de Palmeiras de Goiás, pelo imóvel rural de valor equivalente, de propriedade de Iron Vital dos Santos e s/m Noemi Quintiliano Vital, cadastrado no INCRA/CCIR sob os códigos 934.135.019 453-8 e 934.135.024 961-8, com área de 04 (quatro) alqueires, 77 (setenta e sete) litros e 037,00 (trinta e sete) metros quadrados (m 2 ), situado na Fazenda Bom Sucesso, nos lugares denominados São Pedro e Barreiro da Mansinha, no Município de Palmeiras de Goiás, objeto da Matrícula nº M8.678 de ordem, do Livro 002, fl. 001, do CRI da Comarca de Palmeiras de Goiás.

Art. 2º Fica a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, igualmente autorizada a fazer a doação não onerosa do imóvel recebido na permuta permitida pelo art. 1º à Agência Goiana do Sistema Prisional, pessoa jurídica de direito público, jurisdicionada à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, para nele ser construído o Centro de Inserção Social, de preparação do reeducando para a sua reinserção no convívio social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2006, 118º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2006.