LEI Nº 15.786, DE 30 DE AGOSTO DE 2006

Institui a Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas para o ano de 2006 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade para o ano de 2006.

§ 1º A Campanha a que se refere este artigo engloba procedimentos cirúrgicos nas especialidades de oftalmologia, urologia, ginecologia, angiologia e cirurgia geral.

§ 2º Os procedimentos cirúrgicos eletivos e o montante das respectivas despesas estão discriminados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A Campanha Estadual de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade será implementada pela Secretaria de Estado da Saúde concomitantemente à Campanha Nacional de Cirurgias Eletivas definida pela Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde.

Art. 3º Serão contemplados pela Campanha Estadual os municípios que não puderem participar da Campanha Nacional.

Parágrafo Único. Os municípios e os prestadores de serviços de saúde que participarem de projetos na forma estabelecida pela Portaria ministerial nº 252/GM/2006 poderão, também, participar, de maneira complementar, da Campanha Estadual.

Art. 4º Os prestadores de serviço sob Gestão Estadual receberão, diretamente da Secretaria da Saúde, pelos procedimentos cirúrgicos realizados, conforme Tabelas dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar - SIA e SIH/SUS, em vigor, editadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º Os prestadores de serviço de saúde dos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal receberão diretamente da respectiva Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. O Fundo Especial de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde repassará aos fundos municipais de saúde o montante necessário para o pagamento dos procedimentos cirúrgicos realizados pelos prestadores a que se refere este artigo.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio de seus órgãos competentes, adotará as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º Os recursos orçamentários destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei são provenientes de dotação consignada no Orçamento Geral do Estado e serão transferidos ao Fundo Especial de Saúde da Secretaria Estadual da Saúde, em parcelas mensais, até dezembro de 2006.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Cairo Alberto de Freitas

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.

ANEXO ÚNICO

No	PROCEDIMENTOS AMBULATORIAS	VALOR PROCED. R$	QUANTID. PROPOSTA	TOTAL - R$
	Cirurgias de Catarata	510,00	1000	510.000,00
-	Procedimentos Hospitalares	-	-	-
2	Colecistectomia	681,12	1000	681.120,00
3	Colecistectomia vidiolaparoscópica	601,69	500	300.845,00
4	Colpoperineoplastia anterior e posterior	369,89	1000	369.890,00
5	Herniorrafia crural (bilateral)	339,21	200	67.842,00
6	Herniorrafia crural (unilateral)	329,89	200	65.978,00
7	Herniorrafia epigástrica	422,06	500	211.030,00
8	Herniorrafia incisional	407,03	500	203.650,00
9	Herniorrafia inguinal (bilateral)	357,05	500	178.525,00
10	Herniorrafia inguinal (unilateral)	338,57	500	169.285,00
11	Herniorrafia recidivante	348,13	500	174.065,00
12	Herniorrafia umbilical	329,88	200	65.976,00
13	Histerectomia total	495,59	1000	495.590,00
14	Histerectomia vaginal	397,03	500	198.650,00
15	Miomectomia	454,79	500	227.395,00
16	Miomectomia vidiolaparoscópica	378,44	500	189.220,00
17	Prostatectomia suprapúbica	693,75	700	485.625,00
18	Ressecção endoscópica de próstata	520,45	700	364.315,00
19	Cirurgia de varizes (bilateral)	459,37	1000	459.370,00
20	Cirurgia de varizes (unilateral)	383,47	500	191.735,00
TOTAL GERAL			12.000	5.610.106,00