LEI Nº 15.788, DE 30 DE AGOSTO DE 2006

Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - no valor que menciona, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais de até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em favor da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - destinados à cobertura das despesas com a execução do convênio de mútua cooperação, firmado em 25 de novembro de 2005, entre esta e o Município de Itumbiara, na ação assim detalhada: QDD 2006 6001 12 364 1085 1.154 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DA UEG/CENTEC: CERES/ITUMBIARA/TRINDADE/PALMEIRAS DE GOIÁS/PIRENÓPOLIS E PLANALTINA, no Grupo 4 - INVESTIMENTOS - na Fonte 91 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1º são os caracterizados no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do convênio celebrado entre a Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - e o Município de Itumbiara.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Wagner José Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.