LEI Nº 15.794, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo.

ÓRGÃO	CARGO	QUANT.	SÍMBOLO	SUBSÍDIO
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS	PRESIDENTE	1	GPS-01	12.000,00
	DIRETOR CIENTÍFICO	1	GPS-05	8.250,00
	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	GPS-05	8.250,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 31 de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2006.