estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 15.851, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

Confere nova redação a dispositivo da Lei no 15.670, de 02 de junho de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 36 da Lei no 15.670, de 02 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos valores previstos no Anexo III, a partir de 1º de maio de 2007."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.12.2006.