estado
de goiás
assembleia
legislativa
LEI Nº 15.948, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2006
Revoga a Lei nº
15.476, de 14 de dezembro de 2005.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n. 15.476, de 14 de dezembro de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.2007.