LEI Nº 16.102, DE 13 DE JULHO DE 2007

Reajusta, nos percentuais indicados, os valores constantes dos Anexos da Lei n. 15.122, de 04 de fevereiro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 28, § 6º, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos e das gratificações fixados nos Anexos da Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, com alterações posteriores, nos seguintes percentuais:

I - 24% (vinte e quatro por cento) nos vencimentos e gratificações constantes do Anexo III, relativos aos cargos em comissão ASTCE I a VI;

II - 50% (cinqüenta por cento) nas gratificações constantes do Anexo V, relativas aos cargos em comissão DS TCE I, DS TCE II e CH TCE I.

Art. 2º Os vencimentos e gratificações dos cargos constantes do Anexo VII da Lei n. 15.122/2005 ficam reajustados mediante a aplicação do percentual único de 24% (vinte e quatro por cento), à exceção dos cargos de Oficial Especializado de Representação, Auxiliar Especializado, Assistente Técnico Especializado, Condutor Especializado, Datilógrafo, Digitador, Eletricista, Fotógrafo, Assessor de Imprensa, Mecanógrafo e Auxiliar Geral, que passam a ter os vencimentos e as gratificações fixados nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Os reajustes promovidos por esta Lei serão pagos em duas parcelas, sucessivas e não cumulativas, nas mesmas datas fixadas no art. 35, incisos III e IV da Lei n. 15.122/2005.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações já previstas para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, integrantes do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de junho de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

José Carlos Siqueira

Jorcelino José Braga

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 18.07.2007.

ANEXO ÚNICO

ANEXO VII

QUADRO SUPLEMENTAR DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

(Art. 31 da Lei n. 15.122/2005)

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	N. DE CARGOS	VENC.	GRAT.
Assessor de Assuntos Contábeis, Financeiros, Jurídicos e Orçamentários	18	-	-
Assessor de Assuntos Econômicos junto à ATE	01	-	-
Assessor de Assuntos Jurídicos	01	-	-
Assessor de Imprensa	02	2.075,21	546,00
Assessor Técnico de Engenharia	03	-	-
Assessor Técnico de Fiscalização de Obras	01	-	-
Assistente Técnico Especializado	05	3.409,27	-
Auxiliar Especializado	02	2.075,21	-
Auxiliar Geral	08	1.323,43	-
Condutor Especializado	05	1.630,54	546,00
Datilógrafo	11	1.630,54	546,00
Digitador	08	1.630,54	546,00
Eletricista	02	1.630,54	546,00
Fotógrafo	01	1.630,54	546,00
Inspetor de Empresas Econômicas	34	3.019,64	945,30
Inspetor de Obras Públicas	07	3.019,64	945,30
Inspetor Fiscal da Despesa Pública	20	3.019,64	945,30
Inspetor Supervisor da Despesa	04	3.019,64	1.575,52
Mecanógrafo	20	1.694,08	-
Oficial Especializado de Representação	17	2.075,21	546,00
TOTAL	170