Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 16.236, DE
14 DE ABRIL DE 2008
Cria os Hospitais
de Urgências de Aparecida de Goiânia e Santa Helena de Goiás, suas estruturas
administrativas e seus fundos rotativos.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados:
I - na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, as seguintes unidades hospitalares, integrantes de suas Unidades Administrativas Complementares Descentralizadas:
a) Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia; e
b) Hospital de Urgências de Santa Helena de Goiás.
II - uma Diretoria Geral, uma Diretoria Técnica e uma Diretoria Administrativa, todas de Porte 1, em cada uma das unidades Hospitalares criadas pelas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo, ficando, igualmente, criados os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes;
III - um Fundo Rotativo, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em cada uma das unidades hospitalares criadas pelas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo.
Art. 2º O ANEXO XVII da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, em decorrência do disposto no inciso II do art. 1º, passa a vigorar com os acréscimos das letras w e x, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, em decorrência do disposto no inciso III do art. 1º, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXXII e XXXIII:
"Art. 1º
......................................................................................
.................................................................................................
XXXII - Fundo Rotativo do Hospital de
Urgências de Aparecida de Goiânia, no montante de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais);
XXXIII - Fundo Rotativo do Hospital de
Urgências de Santa Helena de Goiás, no montante de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais). "(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
ANEXO ÚNICO
"ANEXO XVII
SECRETARIA DA SAÚDE
.................................................................................................
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DIRETORIA GERAL |
DIRETORIA TÉCNICA |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
GERÊNCIA |
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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ÓRGÃO |
PORTE |
||||||
|
DE UNIDADE DE SAÚDE |
|
||||||
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............ |
........ |
....... |
......... |
....... |
... |
... |
|
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w) Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia |
1 |
1 |
1 |
1 |
- |
- |
|
|
x) Hospital de Urgências de Santa Helena de Goiás |
1 |
1 |
1 |
1 |
- |
- |
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................................................................................................"
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17.04.2008.