LEI Nº 16.303, DE 04 DE JULHO DE 2008

Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ......................................................................................

.................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................

.................................................................................................

VII - ter concluído curso superior." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Ernesto Guimarães Roller

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2008.