Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 16.385, DE
27 DE NOVEMBRO DE 2008
Cria o Fundo
Rotativo que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Políticas para
Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) mensais, destinado ao pagamento, em caráter excepcional, de despesas
inadiáveis e de pequeno porte, relativas a locomoção e diárias, serviços
postais, serviços de confecção de carimbos, chaves, festividades e homenagens,
manutenção e conservação de veículos, manutenção e conservação de máquinas,
aquisição de combustíveis e lubrificantes, de gêneros alimentícios, de
materiais de copa e cozinha, expediente, higienização e limpeza, elétricos e
eletrônicos, farmacêuticos, proteção e segurança, áudio, vídeo e fotografia,
demais materiais de consumo, além de outras despesas com aquisições diversas,
previstas na execução do programa específico de apoio administrativo.
Art. 1º Fica criado o
Fundo Rotativo da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade
Racial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais, destinado a
cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento referentes a materiais de
consumo e expediente; reparo manutenção e conservação de móveis, máquinas,
aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades
e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em
exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráficos, de áudio,
vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais,
retenção de tributos e fornecimento de alimentação. (Redação
dada pela Lei nº 16.718, de 29 de setembro de 2009)
Parágrafo
Único. Os recursos do Fundo Rotativo a que se refere este artigo não poderão
ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal, de capital, que
necessitem de licitação para sua contratação, não previstas nesta Lei, de
caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento, bem como para a
concessão de adiantamentos e para aplicações no mercado financeiro. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.718, de 29 de
setembro de 2009)
Art. 2º O Fundo criado por esta Lei será integralizado à conta do orçamento setorial da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo
Único. A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Rotativo a ser
integralizado na forma deste artigo deverá ser feita por meio de conta corrente
aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do
Tesouro Estadual. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.718, de 29 de
setembro de 2009)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Denise Aparecida Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2008.