Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 16.476, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado de Goiás será formulada e executada como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana, e estará voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.

Parágrafo Único. Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano.

Art. 2º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:

I - ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo;

II - gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;

III - proteger a saúde e o estado nutricional do grupo maternoinfantil e de outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade maternoinfantil;

IV - ampliar e qualificar os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros;

V - garantir a qualidade higiênicossanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos produzidos no seu âmbito;

VI - estimular práticas alimentares e estilo de vida saudáveis;

VII - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;

VIII - promover a equidade de gênero, raça e etnia, com garantia de acesso aos recursos gerados e ao seu controle;

IX - estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e promovam o manejo ecológico dos solos e dos recursos hídricos;

X - estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;

XI - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceira, de programas de combate à fome e à exclusão social;

XII - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;

XIII - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.

Art. 4º VETADO

Art. 5º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida mediante cooperação com a União e os municípios, de acordo com sua autonomia e competência, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbitos estadual e municipal.

Art. 6º São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:

I - o crédito e o seguro agrícola;

II - a educação e a capacitação;

III - a pesquisa e a assistência técnica;

IV - a certificação de origem e a qualidade de produtos.

Parágrafo Único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos municípios, com o objetivo de contemplar aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.

Art. 7º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes.

Art. 8º As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação profissional e proteção ambiental.

Art. 9º A gestão da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana observará os seguintes procedimentos:

I - coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;

II - análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;

III - orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e projetos desenvolvidos;

IV - viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;

V - estabelecimento de parcerias com entidades publicas e privadas, a fim de potencializar as suas ações;

VI - desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização;

VII - estabelecimento de parcerias com organizações não-governamentais, universidades e outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas;

VIII - promoção da divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneficiários prioritários referidos no art. 10 desta Lei;

IX - manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;

X - identificação e seleção de imóveis públicos e privados aptos, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, e destinação para agricultura urbana;

XI - constituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da agricultura urbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;

XII - estímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;

XIII - estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às organizações de consumidores;

XIV - promoção da utilização de selo(s) de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;

XV - promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos.

Art. 10 São beneficiários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Parágrafo Único. Na definição da população em situação de insegurança alimentar será consultado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Goiás - CONSEA-GO.

Art. 11 A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será executada com recursos públicos e privados.

Parágrafo Único. Constituem fontes de recursos dessa Política:

I - dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;

II - repasses da União;

III - recursos provenientes de contratos, convênios e de outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

IV - recursos do sistema público de financiamento estadual e federal, especialmente os destinados para população de baixa renda e microempreendedores;

V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VI - outras fontes.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

PAULO MARTINS DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.