norma declarada incoNstitucional pela adin nº 5017323.43, proferida pelo supremo tribunal federal

~~LEI Nº 16.700, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009~~

~~Altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso VI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Os itens 88 e 89 do Anexo I da Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, passam a vigorar, com as seguintes alterações:~~

~~"ANEXO I - QUADRO TERRITORIAL~~

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~~88 - MUNICÍPIO DE GOIÂNIA~~

~~I - COM O MUNICÍPIO DE GOIANIRA:~~

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 56, localizado na barra do Rio Meia Ponte com o Rio Capivara, de coordenadas N=8.168.804,62m e E=678.475,26m; deste segue no sentido jusante do Rio Meia Ponte por uma distância de 2071,13m até o vértice 57, localizado na barra do Rio Meia Ponte com o Córrego São Domingos, de coordenadas N= 8.167.228,15m e E=678.269,10m; deste segue por uma distância: 6295,58m sentido montante do Córrego São Domingos até o vértice 58, localizado na divisa da Vila São Domingos, de coordenadas N=8.168.119,92m e E=672.984,23m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 235º25'41"e 215,83m até o vértice 59, localizado na divisa da Vila São Domingos, de coordenadas N=8.167.995,87m e E=673.161,99m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 204º38'09"e 454,30m até o vértice 60, localizado na divisa da Vila São Domingos, de coordenadas N=8.167.586,57m e E=673.351,76m; deste segue por uma distância:734,34m até o vértice 61, localizado no Residencial Triunfo, de coordenadas N=8.166.859,09m e E=673.354,00m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 316º17'33"e 136,82m até o vértice 62, localizado em uma estrada de terra sem denominação, de coordenadas N=8.166.958,00m e E=673.448,54m; deste segue com os seguintes azimutes e distância: 203º18'27"e 232,82m até o vértice 63, de coordenadas N=8.166.735,40m e E=673.548,70m; deste segue com os seguintes azimutes e distância: 219º16'14"e 213,75m até o vértice 64, localizado a cerca de 50m de um Córrego sem denominação, de coordenadas N=8.166.577,12m e E=673.676,00m; deste segue margeando a 50 metros do Córrego por uma seguinte distância: 1695,12m, até o vértice 65, localizado às margens da GO-070, de coordenadas N=8.165.512,03m e E=672.589,98m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 216º29'38"e 148,70m até encontrar o vértice 1, localizado na ponte sobre o Córrego do Meio, situada na GO-070 (saída para Goiânia), com coordenadas UTM N=8.165.399,67m e E=672.670,42m, deste segue com os seguintes azimutes e distância: 121º37'43"e 1591,50m até o vértice 2 (localizado a cerca de 50 metros da pista de pouso), de coordenadas N=8.164.565,05m e E=671.315,32m.

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~~89 - MUNICÍPIO DE GOIANIRA:~~

~~I- COM O MUNICÍPIO DE TRINDADE:~~

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2 (localizado a cerca de 50 metros da pista de pouso), de coordenadas N=8.164.565,05m e E=671.315,32m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 13º28'29"e 602,01m até o vértice 3, de coordenadas N=8.165.150,49m e E=671.455,60; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 17º12'54"e 159,62m até o vértice 4, de coordenadas N=8.165.302,96m e E=671.502,84m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 07º53'21"e 280,48m até o vértice 5, localizado no Loteamento São Bernado, de coordenadas N=8.165.580,78m e E=671.541,34m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 06º11'52"e 246,93m até o vértice 6, localizado no Residencial Solar das Paineiras divisa com o Loteamento São Bernado, de coordenadas N=8.165.826,27m e E=671.568,00m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:313º26'36"e 411,09m até o vértice 7, localizado no Residencial Dom Bosco divisa com o Loteamento São Bernado, de coordenadas N=8.166.108,95m e E=671.269,53m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 310º15'09"e 866,17m até o vértice 8, localizado em uma estrada de terra sem denominação no Loteamento São Bernado, de coordenadas N=8.166.668,63m e E=670.608,46m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 320º58'28"e 312,93m até o vértice 9, de coordenadas N=8.166.911,74m e E=670.411,41m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 320º58'28"e 221,86m até o vértice 10, localizado em uma estrada de terra sem denominação, de coordenadas N=8.167.084,09m e E=670.271,72m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 234º40'57"e 79,87m até o vértice 11, localizada na estrada de terra sem denominação, de coordenadas N=8.167.037,92m e E=670.206,55m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 290º44'41"e 777,82m até o vértice 12, localizada na estrada de terra sem denominação, de coordenadas N=8.167.313,43m e E=669.479,15m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 30º14'16"e 51,14m até o vértice 13, de coordenadas N=8.167.357,61m e E=669.504,90m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 318º15'55"e 330,57m até o vértice 14, de coordenadas N=8.167.604,29m e E=669.284,85m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 341º00'58"e 202,64m até o vértice 15, localizada a 24,77m do Córrego Rosalino, de coordenadas N=8.167.795,91m e E=669.218,93m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 11º22'30"e 45,24m até encontrar o vértice 16, de coordenadas N=8.167.840,27m e E=669.227,85m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 309º14'26"e 344,13m até o vértice 17, de coordenadas N= 8.168.057,95m e E=668.961,32m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 357º46'58"e 520,15m até o vértice 18, localizado na divisa do Residencial Planalto, seguindo por uma estrada de terra sem denominação, de coordenadas N=8.168.577,71m e E=668.941,20m; deste segue com as seguintes distâncias: 571,76m até o vértice 19, localizado na divisa do Residencial Planalto, de coordenadas N=8.168.525,04m e E=668.377,65m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 347º56'46"e 89,09m até o vértice 20, localizado na nascente de um Córrego sem denominação (afluente do Córrego Pindaíba) na divisa do Residencial Planalto, de coordenadas N=8.168.612,17m e E=668.359,05m; deste segue por uma distância de 423,11m, margeando o Córrego sem denominação, até o vértice 21, localizada às margens de um Córrego sem denominação, de coordenadas N=8.168.968,19m e E=668.141,22m; deste segue com os seguintes azimutes e distância: 69º41'12"e 61,64m, até o vértice 22, localizado na divisa do Residencial Planalto, de coordenadas N=8.168.989,58m e E=668.199,03m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 54º37'32"e 156,67m até o vértice 23, localizado na divisa do Residencial Planalto, de coordenadas N=8.169.080,29m e E=668.326,78m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 324º54'47"e 59,28m até o vértice 24, localizado na divisa do Residencial Planalto de coordenadas N=8.169.128,79m e E=668.292,70m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 51º06'04"e 64,41m até o vértice 25, localizado no Córrego sem denominação (afluente do Córrego Paranaíba), na divisa do Residencial Planalto e Residencial Paranaíba, de coordenadas N=8.169.169,25m e E= 668.342,84m; deste segue com as seguintes distâncias: 117,43m até o vértice 26, localizado no Córrego sem denominação (afluente do Córrego Paranaíba) divisa com o Residencial Paranaíba, de coordenadas N=8.169.231,71m e E=668.245,18m; deste segue com as seguintes distâncias: 246,91m até o vértice 27, localizado no Córrego sem denominação (afluente do Córrego Paranaíba) divisa com o Jardim Itália, de coordenadas N=8.169.139,21m e E=668.070,09m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 228º50'38"e 15,28m até o vértice 28, localizado na divisa do Jardim Itália, de coordenadas N=8.169.129,16m e E=668.058,59m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 276º47'50"e 339,06m até o vértice 29, localizado na divisa do Jardim Itália, de coordenadas N=8.169.169,29m e E=667.721,90m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 299º38'50"e 69,05m até o vértice 30, localizado na divisa do Jardim Itália, de coordenadas N=8.169.203,44m e E=667.661,89m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 42º17'31"e 280,53m até o vértice 31, localizado na divisa do Jardim Itália, de coordenadas N=8.169.410,96m e E=667.850,66m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 344º32'16"e 216,19m até o vértice 32, localizado na divisa do Jardim Itália, de coordenadas N=8.169.619,33m e E=667.793,03m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 67º21'41"e 109,03m até o vértice 33, localizado na divisa do Jardim Itália, de coordenadas N= 8.169.661,29m e E=667.893,66m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:76º35'46"e 46,40m até o vértice 34, localizado no Córrego sem denominação (afluente do Córrego Paranaíba), de coordenadas N= 8.169.672,06m e E=667.938,80m; deste segue com as seguintes distâncias: 751,76m até o vértice 35, localizado no Córrego sem denominação (afluente do Córrego Paranaíba) divisa do Residencial Paranaíba, de coordenadas N=8.169.725,73m e E=668.367,95m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 309º59'41"e 263,42m até o vértice 36, localizado no Residencial Paranaíba, de coordenadas N=8.169.895,37m e E=668.166,49m; deste segue pelo limite do Residencial Paranaíba, com os seguintes azimutes e distâncias: 310º05'53"e 31,59m até o vértice 37, localizado no Residencial Paranaíba, de coordenadas N=8.169.915,71m e E= 668.142,33m; deste segue pelo limite do mesmo Bairro citado, com os seguintes azimutes e distâncias: 50º55'04"e 1.114,86m até o vértice 38, localizado às margens do Córrego Pindaíba, de coordenadas N=8.170.595,13m e E=668.996,92m; deste segue por uma distância: 4635,84m no sentido jusante do Córrego Pindaíba, até o vértice 39, localizado na barra do Córrego Pindaíba com o Córrego Bugre, de coordenadas N=8.171.194,19m e E=664.965,63m; deste segue por uma distância: 2577,47m até o vértice 40, localizado na barra do Córrego Bugre com um Córrego sem denominação, de coordenadas N=8.173.441,69m e E=664.693,38m; deste segue por uma distância: 2422,94m no sentido montante de um Córrego sem denominação, até o vértice 41, de coordenadas N=8.175.593,08m e E=664.539,61m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 103º54'16"e 14.726,93m até o vértice 42, localizado às margens do Córrego do Dengo, de coordenadas N= 8.172.054,12m e E=650.244,20m; deste segue por uma distância: 6387,42m no sentido jusante do Córrego do Dengo, até o vértice 43, localizado na barra do Córrego do Dengo com o Rio do Peixe, de coordenadas N=8.176.478,04m e E=647.416,49m.

~~II - COM O MUNICÍPIO DE CATURAÍ:~~

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 43, localizado na barra do Córrego do Dengo com o Rio do Peixe, de coordenadas N=8.176.478,04m e E=647.416,49m; deste segue por uma distância: 7350,77m no sentido montante do Rio do Peixe, até o vértice 44, localizado na barra do Rio do Peixe com o Córrego do Sapé, de coordenadas N=8.176.660,55m e E=650.708,65m; deste segue pelo Rio do Peixe no sentido montante por uma distância de 19900,69m até o vértice 45, localizado na barra do Rio do Peixe com o Córrego Mato-Pasto, de coordenadas N=8.177.527,53m e E=660.549,94m; deste segue pelo Rio do Peixe no sentido montante por uma distância: 3651,69m, até o vértice 46, localizado na barra do Rio do Peixe com um Córrego sem denominação, de coordenadas N=8.179.725,98m e E=662.538,89m; deste segue no sentido montante do referido Córrego por uma distância: 3297,90m até o vértice 47, localizado a cerca de 1064,09m da GO-070 saída para Inhumas, de coordenadas N=8.179.750,74m e E=664.813,34m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 293º21'03"e 1452,45m até o vértice 48, localizado às margens do Córrego Valentim, de coordenadas N=8.180.326,44m e E=666.146,83m; deste segue no sentido jusante por uma distância: 2232,10m até o vértice 48-A, localizado na barra de um Córrego sem denominação, de coordenadas N=8.185.565,61m e E=668.550,92m.

~~III - COM O MUNICÍPIO DE INHUMAS~~

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 48-A, localizado na barra de um Córrego sem denominação, de coordenadas N=8.185.565,61m e E=668.550,92m, deste segue no sentido jusante do Córrego Valentim por uma distância: 5108,63m até o vértice 49, localizado na barra do Córrego Valentim com o Rio Meia Ponte, de coordenadas N=8.185.565,61m e E=668.550,92m.

~~IV - COM O MUNICÍPIO DE BRAZABRANTES~~

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 49, localizado na barra do Córrego Valentim com o Rio Meia Ponte, de coordenadas N=8.185.565,61m e E=668.550,92m, deste segue por uma distância de 17124,58m, sentido jusante do Rio Meia Ponte, até o vértice 50, localizado na barra do Rio Meia Ponte com o Ribeirão Cachoeira, de coordenadas N=8.180.078,45m e E=672.410,10m; deste segue, com os seguintes azimutes e distâncias: 272º29'11"e 3.593,27m até o vértice 51, de coordenadas N=8.180.234,34m e E=676.000,00m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 309º03'43"e 1.380,25m até o vértice 52, de coordenadas N=8.181.104,12m e E=677.071,71m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 289º09'29"e 2.207,55m até o vértice 53, localizado às margens do Córrego Bico, de coordenadas N=8.181.828,58m e E=679.157,00m.

~~V - COM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS~~

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 53, localizado às margens do Córrego Bico, de coordenadas N=8.181.828,58m e E=679.157,00m; deste segue sentido jusante do Córrego Bico, por uma distância: 9052,37m até o vértice 54, localizado na barra do Córrego do Bico com o Rio Meia Ponte, de coordenadas N=8.175.100,63m e E=674.185,98m; deste segue no sentido jusante do Rio Meia Ponte, por uma distância: 5650,23m até o vértice 55, localizado na barra do Rio Meia Ponte com o Córrego do Meio, de coordenadas N=8.173.000,47m e E=677.059,67m; deste segue por uma distância: 8749,07m até o vértice 56, localizado na barra do Rio Meia Ponte com o Rio Capivara, de coordenadas N=8.168.804,62m e E=678.475,26m.

~~VI - COM O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA~~

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 56, localizado na barra do Rio Meia Ponte com o Rio Capivara, de coordenadas N=8.168.804,62m e E=678.475,26m; deste segue no sentido jusante do Rio Meia Ponte por uma distância de 2071,13m até o vértice 57, localizado na barra do Rio Meia Ponte com o Córrego São Domingos, de coordenadas N=8.167.228,15m e E=678.269,10m; deste segue por uma distância: 6295,58m sentido montante do Córrego São Domingos até o vértice 58, localizado na divisa da Vila São Domingos, de coordenadas N=8.168.119,92m e E=672.984,23m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 235º25'41"e 215,83m até o vértice 59, localizado na divisa da Vila São Domingos, de coordenadas N=8.167.995,87m e E=673.161,99m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 204º38'09"e 454,30m até o vértice 60, localizado na divisa da Vila São Domingos, de coordenadas N=8.167.586,57m e E=673.351,76m; deste segue por uma distância: 734,34m até o vértice 61, localizado no Residencial Triunfo, de coordenadas N=8.166.859,09m e E=673.354,00m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 316º17'33"e 136,82m até o vértice 62, localizado em uma estrada de terra sem denominação, de coordenadas N=8.166.958,00m e E=673.448,54m; deste segue com os seguintes azimutes e distância: 203º18'27"e 232,82m até o vértice 63, de coordenadas N=8.166.735,40m e E=673.548,70m; deste segue com os seguintes azimutes e distância: 219º16'14"e 213,75m até o vértice 64, localizado a cerca de 50m de um Córrego sem denominação, de coordenadas N=8.166.577,12m e E=673.676,00m; deste segue margeando a 50 metros do Córrego por uma seguinte distância: 1695,12m, até o vértice 65, localizado às margens da GO-070, de coordenadas N=8.165.512,03m e E=672.589,98m; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 216º29'38"e 148,70m até encontrar o vértice 1, localizado na ponte sobre o Córrego do Meio, situada na GO-070 (saída para Goiânia), com coordenadas UTM N=8.165.399,67m e E=672.670,42m, deste segue com os seguintes azimutes e distância: 121º37'43"e 1591,50m até o vértice 2 (localizado a cerca de 50 metros da pista de pouso), de coordenadas N=8.164.565,05m e E=671.315,32m."

~~Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2009.~~

~~Deputado HONOR CRUVINEL~~

~~Presidente em exercício~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2009.