LEI Nº 16.853, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o MOVIMENTO DE LUTA PELA CASA PRÓPRIA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 37.837.267/0001-48, situado no Município de Goiânia-GO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2009, 121º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2009.