LEI Nº 17.005, DE 31 DE MAIO DE 2010

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria das Cidades, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem do excesso real de arrecadação de receitas vinculadas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Os créditos especiais a que se refere o art. 1º considerar-se-ão abertos imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2010
Órgão	1801 - GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES
Função	15 - URBANISMO
Sub-Função	451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	1882 - PROGRAMA FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL
Ação	2958 - ZONEAMENTO AGRO-ECOLÓGICO ECONÔMICO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	80 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso	RECURSO PRÓPRIO
SUBTOTAL	R$ 300.000,00

Exercício	2010
Órgão	1801 - GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES
Função	16 - HABITAÇÃO
Sub-Função	482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa	1069 - PROGRAMA MORADA NOVA
Ação	1130 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (ANTIGO HABITAR LEGAL)
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	80 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso	RECURSO PRÓPRIO
SUBTOTAL	R$ 180.000,00
TOTAL GERAL	R$ 480.000,00

ANEXO II

Os recursos necessários à criação dos créditos especiais são provenientes do Convênio nº 44045/2009, registrado no SICONV sob o nº 721151/2009, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente por intermédio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável e o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria das Cidades e do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0196408-43/2006, firmado pela União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e pelo Governo do Estado de Goiás.