Estado de goiás

assembleia legislativa

 

 

LEI Nº 17.080, DE 02 DE JULHO DE 2010

 

 

Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que define a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na parte que dispõe sobre a Função Comissionada de Administração Educacional, destinada à Secretaria da Educação.

 

Art. 2º A letra B do Anexo III da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"ANEXO III - FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)

 

.................................................................................................

 

B - DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL - FCE

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR / VIGÊNCIA

1º DE DEZEMBRO DE 2010

1º DE ABRIL DE 2011

 

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]

 

DE PORTE 1

FCE-1

66

806,25

862,50

DE PORTE 2

FCE-2

162

698,75

747,50

DE PORTE 3

FCE-3

320

591,25

632,50

DE PORTE 4

FCE-4

605

537,50

575,00

DE PORTE 5

FCE-5

167

483,75

517,50

 

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS) [*]

 

DE PORTE 1

FCE-3

66

591,25

632,50

DE PORTE 2

FCE-4

162

537,50

575,00

DE PORTE 3

FCE-5

320

483,75

517,50

DE PORTE 4

FCE-6

605

430,00

460,00

DE PORTE 5

FCE-7

167

385,00

420,00

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR / VIGÊNCIA

1º DE DEZEMBRO DE 2010

1º DE ABRIL DE 2011

 

SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL

 

(PARA JORNADA OBRIGATÓRIA DE 3 TURNOS)

 

DE PORTE 1

FCE-3

50

562,50

575,00

DE PORTE 2

FCE-4

180

508,75

517,50

DE PORTE 3

FCE-5

300

455,00

460,00

DE PORTE 4

FCE-6

250

410,00

420,00

DE PORTE 5

FCE-7

15

355,00

360,00

 

SUPERVISOR TÉCNICO (POR SUBSECRETARIA)

 

DE PORTE 1

FCE-1

16

806,25

862,50

DE PORTE 2

FCE-2

8

698,75

747,50

DE PORTE 3

FCE-3

96

591,25

632,50

DE PORTE 4

FCE-4

32

537,50

575,00

DE PORTE 5

FCE-5

6

483,75

517,50

 

ATIVIDADE PEDAGÓGICA

 

DUPLA PEDAGÓGICA

FCE-2

400

698,75

747,50

 

VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR PARA 2 TURNOS) [*]

 

DE PORTE 1

FCE-7

66

405,00

460,00

DE PORTE 2

FCE-8

162

360,00

420,00

DE PORTE 3

FCE-9

320

305,00

360,00

DE PORTE 4

FCE-10

605

250,00

300,00

DE PORTE 5

FCE-11

167

170,00

240,00

 

NOTA:

A percepção da FCE não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das funções acima relacionadas, tais como substituição, hora-extra, etc.

(*) O valor unitário da FCE será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos.

Para jornada de trabalho de 1 (um) turno, a FCE será paga com o valor reduzido pela metade." (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122º da República.

 

ALCIDES RODRIGUES FILHO

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.