LEI Nº 17.125, DE 27 DE JULHO DE 2010

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º é decorrente de excesso real de arrecadação.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o art. 1º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2010
Órgão	5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Função	06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Sub-Função	367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa	1848 - PROGRAMA TRÂNSITO SEGURO - PRESERVAÇÃO DA VIDA
Ação	2105 - CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo Recurso	RECURSO PRÓPRIO
TOTAL	R$ 4.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2010.