LEI Nº 18.018, DE 08 DE MAIO DE 2013

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, no valor de R$ 2.172.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de R$ 2.172.000,00 (dois milhões, cento e setenta e dois mil reais), de acordo com o discriminado no Anexo I desta Lei, em favor da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, destinados à realização de congressos, seminários, workshops, reuniões e palestras, com o objetivo de levar ao conhecimento do produtor rural novas técnicas que possam aumentar a produção agrícola do Estado, bem como melhorar a qualidade de vida no campo.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa	1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2196 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 1.500.000,00

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa	1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2196 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 672.000,00
TOTAL	R$ 2.172.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2451 - ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 400.000,00

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2453 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 600.000,00

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2457 - DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS SUPERIORES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 500.000,00

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2451 - ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS
Grupo de Despesa	04- INVESTIMENTOS
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 75.000,00

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2453 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 97.000,00

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2457 - DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS SUPERIORES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 500.000,00
TOTAL	R$ 2.172.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.