LEI Nº 18.184, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013

Revoga a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 17.383, de 18 de julho de 2011, publicada no Suplemento do Diário Oficial de igual data, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à indústria produtora de componentes para aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.