LEI Nº 18.292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos -FVLT-, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos -FVLT-, destinado a suportar despesas com a manutenção do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013.

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2013
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	1751 - FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - FVLT
FUNÇÃO	04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO	4001 - APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE	00 - RECURSOS ORDINÁRIOS
TIPO RECURSO	TESOURO
VALOR	R$ 100.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO

EXERCÍCIO	2013
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNÇÃO	99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO	999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA	9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO	9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
GRUPO DE DESPESA	09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
TIPO RECURSO	TESOURO
VALOR	R$ 100.000,00