Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 18.454, DE
24 DE ABRIL DE 2014
Introduz alteração
na Lei nº 10.300, de 22 de outubro de 1987.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 4º da Lei nº 10.300, de 22 de outubro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º
......................................................................................
I - em vida dos
donatários, pelo prazo de 20 (vinte) anos, as terras doadas;
........................................................................................"
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-05-2014.