LEI Nº 18.545, DE 18 DE JUNHO DE 2014

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), em favor da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, destinado a suportar despesas com a execução de medidas emergenciais ao sistema prisional goiano, por meio de operação de crédito interna, realizada pelo Poder Executivo Estadual, junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, de acordo com o detalhamento da dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do produto de operação de crédito interna junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, em conformidade com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de junho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2014.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

QUADRO I:

EXERCÍCIO	2014
ÓRGÃO	3400 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
FUNÇÃO	14 - DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO	421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA	1114 - PROGRAMA DE SEGURANÇA E CUSTÓDIA NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
AÇÃO	1127 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS
GRUPO DE DESPESA	04 - INVESTIMENTOS
FONTE	10 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
TIPO RECURSO	TESOURO
VALOR	R$ 39.252.644,07

QUADRO II:

EXERCÍCIO	2014
ÓRGÃO	3400 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA
FUNÇÃO	14 - DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO	421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA	1114 - PROGRAMA DE SEGURANÇA E CUSTÓDIA NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
AÇÃO	2274 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
GRUPO DE DESPESA	04 - INVESTIMENTOS
FONTE	10 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
TIPO RECURSO	TESOURO
VALOR	R$ 1.879.815,00
TOTAL	R$ 41.132.459,07