LEI Nº 18.665, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -FEDC-, no valor de R$ 360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC-, destinado a suportar despesas com o pagamento do Bônus por Resultados instituído no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-11-2014.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2014
ÓRGÃO	3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	3451 - FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC
FUNÇÃO	06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO	4001 - APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA	01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FONTE	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
TIPO RECURSO	PRÓPRIO
VALOR	R$ 360.133,34