Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 18.678, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

Introduz alterações na Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do art. 3º da Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 3º .....................................................................................

.................................................................................................

VI - ..........................................................................................

...............................................................................................

g) ensino de técnicas artísticas." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Grupos ocupacionais	Classes e Denominação dos cargos	Quantitativos (referência base)	Outros requisitos, observado o § 3º do art. 2º, podendo o edital ou o regulamento exigir formação específica para determinadas áreas de conhecimento
1. Auxiliar de gestão administrativa	Auxiliar de gestão administrativa	65	Formação em curso de nível fundamental completo.
2. Auxiliar cultural	Auxiliar cultural	95
3. Assistente de gestão administrativa	Assistente de gestão administrativa	60	Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar.
4. Assistente cultural	Assistente cultural	120
5. Analista de gestão administrativa	Analista de gestão administrativa	33	Formação em curso superior (curso sequencial ou graduação) em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido.
6. Analista cultural	Analista cultural	128	Formação de nível superior em: história; arqueologia; arquitetura; ciências sociais; museologia; musicologia; audiovisual; antropologia; geografia; artes; artes cênicas, dança, música, serviço social; arquivologia; patrimônio; biblioteconomia; educação artística; restauração; comunicação social; pedagogia; sociologia; filosofia; ou equivalentes.
	TOTAL	501

Art. 3º Fica substituída, na ementa e nos dispositivos da Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006, a nomenclatura "Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL" por "Secretaria de Estado da Cultura - SECULT", em decorrência da transformação promovida pela Lei nº 17.507, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Aguinaldo Caiado de Castro Aquino Coelho

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2014.