revogada pela LEI Nº 19.877, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

~~LEI Nº 18.699, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014~~

~~Estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica.~~

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Na elaboração e execução do Orçamento-Geral do Estado, em cada exercício, o Poder Executivo deverá observar o percentual máximo de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida para aplicação em serviços de publicidade e propaganda a serem contratados ou realizados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional ou à conta de fundos especiais.

Parágrafo Único. As disposições deste artigo não se aplicam aos serviços de publicidade e propaganda que envolvam matéria de divulgação obrigatória, de ordem legal, e campanhas educativas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e segurança de trânsito.

~~Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2014, 126º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

~~José Carlos Siqueira~~

~~Leonardo Moura Vilela~~

~~José Taveira Rocha~~

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-12-2014.