Estado de goiás
assembleia legislativa
LEI Nº 18.753, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2014
Introduz alterações
na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil, passam a vigorar com as modificações e os acréscimos seguintes:
"Art. 48
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IV - Papiloscopista Policial;
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§ 2º Os cargos de Escrivão de Polícia, Agente
de Polícia e Papiloscopista Policial, de nível superior, são de natureza
técnico-policial.
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Art. 51-A São atribuições dos titulares dos cargos de
Papiloscopista Policial o exercício de atividades de identificação humana, por
meio da realização de exame como papiloscópico, representação facial humana,
prosopografia e necropapiloscópico, bem como a
identificação humana civil e criminal, além de outras definidas em regulamento.
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Art. 54 As carreiras de Delegado, Escrivão, Agente de
Polícia e Papiloscopista Policial do Estado de Goiás serão estruturadas da
seguinte forma:
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IV -
Papiloscopista Policial:
a) Papiloscopista Policial da Classe Especial;
b) Papiloscopista Policial da 1ª Classe;
c) Papiloscopista Policial da 2ª Classe;
d) Papiloscopista Policial da 3ª Classe.
Parágrafo Único. Os cargos de Delegado de Polícia Substituto,
Escrivão de Polícia da 3ª Classe, Agente de Polícia da 3ª Classe e
Papiloscopista Policial da 3ª Classe constituem as classes iniciais das
respectivas carreiras.
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Art. 60 São garantias dos Escrivães de Polícia, Agentes de
Polícia e Papiloscopistas Policiais:
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Art. 70 Os subsídios dos integrantes das carreiras de
Delegado de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista
Policial serão fixados em lei com diferenças de uma para outra Classe da
respectiva carreira.
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Art. 71 O regime jurídico das carreiras de Delegado de
Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Papiloscopista Policial é o
estatutário, cujas disposições lhes são aplicáveis, exceto no tocante àquelas
expressamente previstas nesta Lei.
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Art. 72
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Parágrafo Único. Excepcionalmente, para os cargos de Agente de
Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista Policial considera-se como
promoção a elevação do servidor de uma classe para o padrão I da classe
imediatamente superior àquela em que se encontrava na categoria funcional a que
pertence, na respectiva série de classes.
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Art. 92
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I -
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b) do Curso de Aperfeiçoamento, para os
ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista
Policial;
II -
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b) do Curso de Atualização, para os
ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista
Policial.
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Art. 95 Os cargos de Delegado de Polícia da Classe Especial
I, Agente de Polícia da Classe Especial I, Escrivão de Polícia da Classe
Especial I, Agente Policial, Agente Auxiliar Policial, Comissário de Polícia e
Escrevente Policial, bem como os do Grupo Ocupacional de Identificação, que
passam a compor o Quadro Transitório da Polícia Civil, serão extintos
automaticamente na vacância.
Parágrafo Único. O cargo de Dactiloscopista
da carreira do Grupo Ocupacional de Identificação é fixado em 117 (cento e
dezessete) vagas, sendo que 80 (oitenta) da classe de Classificador serão
extintas automaticamente na vacância.
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Art. 97 Estender-se-ão aos Agentes Policiais, Agentes
Auxiliares Policiais, Comissários de Polícia e Escreventes Policiais inativos e
aos integrantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Identificação inativos com
direito a paridade todos os benefícios concedidos aos servidores dos mesmos
cargos da ativa.
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Art. 99-A Os cargos da carreira de Papiloscopista Policial
ficam fixados e estruturados da seguinte forma:
I - 22 (vinte e dois) cargos de Papiloscopista
Policial de Classe Especial;
II - 44 (quarenta e quatro) cargos de Papiloscopista
Policial de 1ª Classe;
III - 66 (sessenta e seis) cargos de Papiloscopista
Policial de 2ª Classe;
IV - 166 (cento e sessenta e seis) cargos de
Papiloscopista Policial de 3ª Classe.
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(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Leonardo Moura Vilela
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2014.