LEI Nº 19.039, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte e dá outras providências.

- Redação dada pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.

Art. 2º São objetivos da política instituída por esta Lei:

I - prevenir e coibir a prática do racismo e da injúria racial no esporte;

II - informar e conscientizar a população de que a prática de racismo ou de injúria racial constitui crime, enfatizando suas penalidades;

III - esclarecer sobre as condutas que configuram racismo e injúria racial;

IV - fomentar a realização de campanhas educativas, especialmente junto às torcidas organizadas.

Art. 3º Os meios de comunicação, as organizações não governamentais, os clubes esportivos, bem como as entidades comunitárias e associações, serão estimulados a colaborar com a implantação e cumprimento da Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.

Art. 3º-A Os torcedores e os clubes de futebol cuja torcida praticar atos de racismo nos estádios ou localidades relacionadas à torcida ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas sucessivamente, em caso de reincidência:

- Acrescido pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

I - para o torcedor infrator:

- Acrescido pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

a) advertência;

- Acrescida pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

b) multa, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser paga em dobro no caso de reincidência sucessiva;

- Acrescida pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

c) proibição de frequentar eventos futebolísticos em qualquer recinto esportivo fechado, no âmbito do Estado de Goiás, por 2 (dois) a 5 (cinco) anos, de acordo com a gravidade da conduta;

- Acrescida pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

II - para o clube infrator:

- Acrescido pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

a) advertência;

- Acrescida pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

b) multa, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);

- Acrescida pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

c) multa, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), em caso de reincidência, dobrando-se o valor em caso de reincidência sucessiva.

- Acrescida pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se racismo as condutas definidas na Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

- Acrescido pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

§ 2º As sanções previstas no inciso II somente serão aplicadas aos clubes por infrações cometidas por seus torcedores se:

- Acrescido pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

I - houver comprovação da materialidade da conduta ou prova testemunhal;

- Acrescido pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

II - o infrator não puder ser identificado.

- Acrescido pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

Art. 3º-B A forma de apuração das práticas de racismo, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, bem como a aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei serão regulamentadas pelo órgão competente.

- Acrescido pela Lei nº 21.076, de 31-08-2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2015.